Art. 3, § 4 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 3º - Noventa dias depois de promulgada esta Constituição, realizar-se-ão as eleições dos membros da Câmara dos Deputados e das Assembléias Constituintes dos Estados. Uma vez inauguradas, estas últimas passarão a eleger os Governadores e os representantes dos Estados no Senado Federal, a empossar aqueles e a elaborar, no prazo máximo de quatro meses, as respectivas Constituições, transformando-se, a seguir, em Assembléias ordinárias, providenciando, desde logo, para que seja atendida a representação das profissões.
§ 4º - O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral convocará os eleitores para as eleições de que trata este artigo, efetuando-se simultaneamente a da Câmara dos Deputados e a das Assembléias Constituintes dos Estados, e realizando-se todas pela forma prescrita na legislação em vigor com os suplementos que o mesmo Tribunal julgar necessários, observados os preceitos desta Constituição .
Ainda não há documentos separados para este tópico.