Art. 123, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

Andamento do Processo n. 1001490-48.2019.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP

- Francisco de Assis Xavier da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, D E C I D.... Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB. …

Página 2465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, D E C I D O. Tratase de ação movida pelo autor... de não ter cumprido com o seu dever legal de atualiza-lo, nos termos do artigo 123, …

Página 353 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Novembro de 2019

descumprimento ao que preceitua o art. 123, II ou § 2º, do CTB, se for o caso), sendo certo que sua notificação restará... em sua totalidade. É o que merecia destaque. Nos termos do artigo 300 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018835520184047100 RS 5001883-55.2018.4.04.7100

da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. - O artigo 282... de Trânsito Brasileiro - CTB assim dispõe acerca da imposição …

Página 14320 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

endereço constantes dos dados. Esta, pelo menos, é a redação clara e transparente do artigo 123, inciso II, § 2º..., combinado com art. 282, § 1º, do CTB. Vejamos: Art. 123. Será obrigatória a …

Andamento do Processo n. 1011444-35.2018.8.26.0114 - Processo Digital - 25/09/2019 do TJSP

-89. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 123, II, E ART. 282, §1º, DO CTB...Andamento do Processo n. 1011444-35.2018.8.26.0114 - Processo Digital - 25/09/2019 …

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA), DEVE-SE RESPEITAR O CUMPRIMENTO DO ART. 1º F DA LEI 9.494 /97, NA REDAÇÃO DA LEI..., CONFORME CONSTAM DE FLS. 39-89. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA …

Andamento do Processo n. 1006403-72.2019.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2019 do TJSP

de trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro’. No mesmo sentido, é o teor do artigo 106 do Decreto estadual 59.055... Courbassier - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da L…

Andamento do Processo n. 0747167-25.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2019 do TJDF

de endereço para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do art. 123, II, parágrafo 2º, da Lei ... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL , RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA S E N T …

Página 3761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

com o seu dever legal de atualiza-lo, nos termos do artigo 123 , II , do CTB , fazendo incidir o dispositivo 282, § 1º....Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do …