Artigo 202 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Julho de 2024

SUPLEMENTO ATOS DO PODER EXECUTIVO <#ABC#474643#1#548183> DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o…
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Intimação do processo N. 0003456-42.2018.8.11.0099 - 05/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0003456-42.2018.8.11.0099 POLO PASSIVO MIGUEL BRAZ GARCIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE…

Página 5203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2024

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELOY NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0271/2024 Processo XXXXX-65.2024.8.26.0625 - Carta…
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Publicação do processo nº 1005360-27.2024.8.26.0625 - Disponibilizado em 27/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELOY NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0272/2024 Processo…

Intimação do processo N. 1003874-38.2021.8.11.0040 - 26/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003874-38.2021.8.11.0040 POLO PASSIVO HELERSON MORO ADVOGADO(A/S) EDUARDO GABRIEL DAGA | 90821/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/06/2024 ESTADO DE MATO…
Reinaldo Montanari, Estudante de Direito
mês passado

Greves e Lockout

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal realizar um estudo acerca dos institutos da Greve e do Lockout, tendo como base a obra “Curso de Direito do Trabalho” de Carlos Henrique…
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Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0005249-32.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 05/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005249-32.2024.8.16.0013 POLO ATIVO JOSE EMERSON PEREIRA DA SILVA TERTULIANA ROSA TEIXEIRA POLO PASSIVO NERILDO BECCHI DAL PRá ADVOGADO(A/S) KEITY PORTELA ROSA | 89457/PR CINTIA THAIS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003501-02.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003501-02.2016.4.03.6104 POLO PASSIVO CLAYTON SORIANO DE LYRA ADVOGADO(A/S) GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA | 276180/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003501-02.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003501-02.2016.4.03.6104 POLO ATIVO EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A ADVOGADO(A/S) RAQUEL GONSALVES FREIRE | 422373/SP PAULO HENRIQUE ALVES CORREA | 359131/SP…

Função social da propriedade, invasões e ocupação

Em meio a tantos episódios de invasões, tem prevalecido uma narrativa que motiva estes movimentos, a premissa de que invasões são feitas – chamadas por eles de ocupações – em propriedades que não…
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