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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria

Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

Pena de reforma

APELAÇÃO: AP 868020127020202 SP

APELAÇÃO. ART. 204, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA DOS FATOS. LIAME COM O ACUSADO. REJEIÇÃO. TIPO PENAL. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. VENDAS ESPORÁDICAS. LUCRO NÃO COMPROVADO. Não há que falar em inépcia da Denúncia quando devidamente narrado o liame entre o suposto fato delitivo e o acusado, mos...

APELAÇÃO: AP 836620147120012 AM

MPM. ARTIGO 204 DO CPM. EMPRESA INATIVA. ATOS DE GESTÃO REALIZADOS SEM HABITUALIDADE. ATOS INAPTOS A ATINGIR O BEM JURÍDICO TUTELADO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIÇO MILITAR. NÃO PROVIMENTO. I. O exercício de comércio por oficial é crime que exige habitualidade. A ausência de habitualidade no desempenho das funções de a...

Andamento do Processo n. 83-66.2014.7.12.0012 - Apelação - 08/09/2016 do STM

APELAÇÃO Nº 83-66.2014.7.12.0012/AM RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REVISOR: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no tocante à absolvição de

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 08/09/2016

A douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer de fls. 744/759, subscrito pelo ilustre Vice-subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr. ROBERTO COUTINHO, manifestou-se pelo reconhecimento

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 836620147120012 AM

S T M 382 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO D A ATA D A 56a SESSÃO D E JULGAM ENTO. EM 18 DE AGOSTO P E 2016 Presidência do

Edital de Intimação de Sentença - 13/06/2016 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O Doutor Lucas do Carmo de jesus , respondendo pela JME/PA AÇÃO PENAL MILITAR: 0000474-45.2007.8.14.0200 ACUSADO: Reinaldo augusto da luz Borges ADVOGADO: Dr.Fabio

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2016

ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. Não há requisitos legais para a concessão do sursis e do

Andamento do Processo n. 2015/0083982-0 - Habeas Corpus - 04/02/2016 do STJ

(6915) HABEAS CORPUS Nº 321.104 - SP (2015/0083982-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CLAUDER CORREA MARINO ADVOGADO : CLAUDER CORRÊA MARINO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO

Pg. 8500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2016

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (6915) HABEAS CORPUS Nº 321.104 - SP (2015/0083982-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CLAUDER CORREA MARINO ADVOGADO : CLAUDER CORRÊA MARINO IMPETRADO :

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 71202015

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004805-31.2013.9.26.0010 (7120/15), em que é Apelante Wagner Luiz Dos Reis Neves, Cap PM RE 930271-9 e Apelada a

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