Art. 123, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;

Página 2482 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

DE REGÊNCIA, EM ESPECIAL, COM OS ARTIGOS 120; 123, INCISO I E 134, TODOS DO CTB. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de trinta dias (artigo 123 , I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro ), após o qual, em não tendo sido regularizada... a transferência, ficaria sujeito à apreensão do veículo (artigo 233 , …

Página 897 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.... Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, in…

Página 1247 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

-se fundado no artigo 123, § 1º, do Código Trânsito Brasileiro, o qual reza que incumbe ao adquirente proceder à transferência... E VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN – OBRIGAÇÃO DO …

Página 634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

no artigo 123 , inciso I , § 1º , que o adquirente de veículo está obrigado a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias... há nos autos qualquer subsídio com o qual se possa fundamentar sua tese. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00080875920178070007 DF 0008087-59.2017.8.07.0007

o seu nome (CTB, art. 123, I, § 1º), responsabilidade não cumprida no prazo legal, o que ensejou os embargos de terceiro diante... os efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, inciso I, do CPC …

Andamento do Processo n. 0010360-57.2019.5.03.0086 - ETCiv - 05/12/2019 do TRT-3

perante o órgão de trânsito (DETRAN), prevista no art. 123, I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), não constitui..., são aquelas estabelecidas pela Lei 10.406/02 (Código Civil), não …

Página 1309 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DO VEÍCULO, POIS ESSEÉDEVER DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 123, INC... E LICENCIAMENTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º,§8º, INC. III DA LEI

Página 2449 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiana Pereira Alves... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 915 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019

resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do MÉRITO, nos moldes do artigo 355, I do Código..., § 1º, do Código Trânsito Brasileiro, o qual reza que incumbe ao adquirente …