Inciso I do Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2008 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ. Processo n° 0100819-64.2021.5.01.0483 , brasileiro, , operador de caixa nascido em 22/07/1991, filho de Moacir Silva e Joseneide…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0036362-10.2020.8.21.9000 RS

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Andamento do Processo n. 1514212-56.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1514212-56.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Katia Flanz - Vistos. Conheço os embargos à execução apresentados como exceção de pré-executividade, em homenagem ao princípio da…

Andamento do Processo n. 0733671-21.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2021 do TJDF

N. 0733671-21.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DIPREL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - EPP. Adv(s).: DF30848 - KAUE DE BARROS MACHADO. R: GUEDES VEICULOS EIRELI…

Andamento do Processo n. 0709679-93.2019.8.07.0018 - Recurso Inominado Cível - 07/12/2021 do TJDF

N. 0709679-93.2019.8.07.0018 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL -DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GABRIEL MESQUITA SOARES. Adv(s).: Nao Consta…

Página 4028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Processo 1513295-66.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II…

Página 554 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2021

sucessão de empresas é definida pelo art. 1.146 do Código Civil, segundo o qual "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente…

Página 873 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2021

Civil. O segundo é a desnecessidade de intimações ao advogado ou pessoalmente, conforme artigo 346 do CPC. Basta a publicação no órgão oficial. No caso de não ser apresentada resposta, as alegações…

Página 338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Dezembro de 2021

1.046)." (Wagner Giglio, in Direito Processual do Trabalho, ed. Ltr, 7ª ed., pág. 576). Em se tratando de veículos automotores, a comprovação da propriedade é feita mediante registro da venda no…