Art. 3, § 2 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 3º - São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e coordenados entre si.
§ 2º - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 60806 AM

MANDATO. PERDA. O ELEITO PARA O OUTRO, SE O ACEITA, PERDE O MANDATO ELETIVO QUE ANTES VINHA EXERCENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 60806 AM

MANDATO. PERDA. O ELEITO PARA O OUTRO, SE O ACEITA, PERDE O MANDATO ELETIVO QUE ANTES VINHA EXERCENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.