a alteração cadastral, desincumbindo-se do dever de que trata o art. 123, § 1º, do Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro..., incumbia-lhe promover a transferência do veículo, tal como …
Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
Página 3184 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020
, aliada ao depoimento pessoal do requerente. A realidade é o Código de Trânsito Brasileiro determina que o comprador... ulterior dilação probatória, nos termos do art. 355 , I , do Código de …
Andamento do Processo n. Nº 5001535-95.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TJES
o deferimento do pedido de tutela antecipada. Isso porque, segundo o disposto no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro é... artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito …
Página 391 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020
, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCONTROVERSA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO RÉU QUE NÃO PODE SER... - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA EM PRAZO …
Página 1360 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020
o que se infere do DISPOSITIVO legal constante no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: “Art. 123. Será... SENTENÇA RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei …
Página 1818 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2020
do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA E, ambos desde a citação. c... do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem …
Página 4465 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020
, conforme artigo 123, I, §1º, do CTB. De fato, razão assiste à insurgência. O artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 prevê... concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” …
Página 137 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2020
ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/1981 E ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO..., CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/ OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123345820208070000 DF 0712334-58.2020.8.07.0000
do artigo 123 , inciso I , parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro . 7. Como a responsabilidade... de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503 /1997), nos anos de 2013 e 2014, envolvendo os …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008049108 RS
do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099 /95. Cuida-se de Recurso Inominado manejado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº …