quanto à obrigação legal de transferir o veículo, prevista no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, que em seu art. 134... também impõe o dever do vendedor de comunicar o Detran: Art. 123. …
Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
Página 2711 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021
de transferir o veículo, prevista no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, que em seu art. 134 também impõe o dever... do vendedor de comunicar o Detran: Art. 123. Será obrigatória a expedição …
Página 688 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021
do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Importa reconhecer a falta de interesse processual do embargante, pois o artigo 52, IX... do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquese. Intimem-se. Após o tr……
Página 516 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2021
trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu...). Em decorrência disso, nos termos do art. 123, § 1º, do CTB, competia ao novo …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0063117-08.2019.8.21.9000 RS
da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153 /2009 . VOTOS Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR) Presentes... os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, nos termos do art. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0067461-32.2019.8.21.9000 RS
, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873 , de 23..., respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais …
Página 86 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95... elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. …
Página 686 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
, da Lei nº 9.099 /95. [2] Art. 40 , Lei nº 9.099 /95. Sentença Classe: CNJ319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... ao crédito por dívida inexistente. É o sucinto relatório, até mesmo porque …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0067988-81.2019.8.21.9000 RS
de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos... entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileir……
Andamento do Processo n. 0003043-14.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário - 25/01/2021 do TJES
. 123, § 1º, CTB), e a obrigação de comunicar a alienação compete ao alienante (art. 134, CTB). Com a ausência... das custas finais/remanescentes, nos termos do art. 20, V, da Lei n° 9.974⁄2013. …