TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Guarulhos Guarulhos-SP Processo nº: 1016497-84.2020.8.26.0224 Registro: 2021.0000047787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…
Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
Andamento do Processo n. 0715431-06.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJDF
N. 0715431-06.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MATEUS COELHO DOS SANTOS. Adv(s).: DF20556 - JOVINA ELISANGELA DOS SANTOS FIGUEIREDO. R: GEOVANI SILVA ROCHA. Adv(s).: Nao…
Andamento do Processo n. 0705201-03.2018.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJDF
N. 0705201-03.2018.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AILLA HELENA DA SILVA MONTEIRO MAGALHAES. Adv(s).: DF41407 - EDEMILSON ALVES DOS SANTOS, DF41026 - EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO, DF50422 -…
Andamento do Processo n. 0703356-16.2021.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJDF
N. 0703356-16.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARCELO ANTONIO CRUZ DE SOUZA. Adv(s).: DF56744 -ELIAS CARNEIRO ZUQUI. R: ADAO DA COSTA PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…
Andamento do Processo n. 1.844.811 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.811 - MA (2021/0054869-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RICARDO DE PINHO ABREU ADVOGADO : RICARDO BRITO CARON - MA009563 AGRAVADO : MILENIUM…
Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
Acostou documentos. Os autos foram redistribuídos à minha relatoria. Éo relatório. DECIDO. Adianto que o julgamento do presente recurso se dará de forma monocrática, de acordo com o art. 133, XII,…
Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A…
Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Maio de 2021
AviSo DE ALiENAÇÃo PMMG/2RPM/2BPE – Alienação não onerosa por doação 01/2021. Processo SEI nº 1250.01.0003367/2021-24. Objeto: 01 (um) semovente canino da raça pastor alemão, capa preta, fêmea,…
Página 1471 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021
conforme determina o art. 123, § 1.º, c/c art. 134, do CTB. Intime-se para cumprir no prazo de quinze (15) dias, sob sanção de indeferimento. GUARÁ, DF, 3 de maio de 2021 12:42:27. PAULO CERQUEIRA…
Página 1644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021
titularidade da executada; Indefiro o pedido de inclusão de restrição RENAJUD, pois referida restrição foi realizada anteriormente, como consta do ID 67201935, pois já ocorreu determinação nesse…