Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
quanto à obrigação legal de transferir o veículo, prevista no art. 123 do Código de TrânsitoBrasileiro, que em seu art. 134... também impõe o dever do vendedor de comunicar o Detran: Art. 123. …
de transferir o veículo, prevista no art. 123 do Código de TrânsitoBrasileiro, que em seu art. 134 também impõe o dever... do vendedor de comunicar o Detran: Art. 123. Será obrigatória a expedição …
do art. 38, da Leinº 9.099/95. Importa reconhecer a falta de interesse processual do embargante, pois o artigo 52, IX... do disposto no art. 55 da Leinº 9.099/95. Publiquese. Intimem-se. Após o tr……
trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Leinº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu...). Em decorrência disso, nos termos do art. 123, § 1º, do CTB, competia ao novo …
da Leinº 9.099 /95 c/c art. 27 da Leinº 12.153 /2009 . VOTOS Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR) Presentes... os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, nos termos do art. …
, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Leinº 9.873 , de 23..., respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais …
nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95... elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Leinº 9.099/95. …
, da Leinº 9.099 /95. [2] Art. 40 , Leinº 9.099 /95. Sentença Classe: CNJ319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... ao crédito por dívida inexistente. É o sucinto relatório, até mesmo porque …
de que a regra do art. 134 do Código de TrânsitoBrasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos... entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de TrânsitoBrasileir……
. 123, § 1º, CTB), e a obrigação de comunicar a alienação compete ao alienante (art. 134, CTB). Com a ausência... das custas finais/remanescentes, nos termos do art. 20, V, da Lei n° 9.974⁄2013. …