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23 de maio de 2019
Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria.

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

123, caput e §1º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) que Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo... do artigo 1.267 do Código Civil. No caso, o embargante apresentou nas fls.14/15 o Certificado de Registro de Veículo...Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 373. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a teor do art. 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como resta... do art. 5.º da Constituição Federal e regida pela Lei n.º 12.016, de 07/08/2009, será juridicamente possível, em... e tradição. 3. Conforme disposto no art. 1.267 do Código Civil, a transferênci...

Pg. 399. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

a transferência do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a teor do art. 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem... e tradição. 3. Conforme disposto no art. 1.267 do Código Civil, a transferência do bem móvel, dá-se pela simples tradição...Pg. 399. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 1874. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

no artigo 123 do CTB, que determina que o financiado deve emitir o documento do veículo dentro dos 30 dias após...Pg. 1874. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019 ofensa aos atributos da sua personalidade... promovera a baixa do gravame junto ao órgão de trânsito. Defendera que a demora por parte do ...

Pg. 2611. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal 9.009/95 e art. 27 da Lei 12.153... de Trânsito Brasileiro, por ausência de publicidade e oportunização de defesa ao autor. Dispensado o relatório, a teor do art.... 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do méri...

Pg. 4980. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

, portanto, depois de transcorrido mais de 01 (um) ano da concretização do negócio jurídico de compra e venda. O Código de Trânsito Brasileiro... trazidas aos autos, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo..., consoante determina o art. 927 do Código Civil: “Aq...

Pg. 194. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/05/2019

, DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... COMOS CITADOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIGENTE.NO ENTANTO, DECIDIU IGNORÁ-LOS E DESCUMPRI-LOS.O DETRAN/RS DEIXOU... ALGUMA COISA SENÃO EMVIRTUDE DE LEI; (RESOLUÇÃO NÃO É LEI) O CTB SEMPRE REGULOU OS CAS...

Pg. 195. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/05/2019

, QUE O FIZESSE, NO MÍNIMO EMCONSONÂNCIA COMOS CITADOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIGENTE.NO ENTANTO, DECIDIU IGNORÁ-LOS... DE TRÂNSITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 160."S.M.J, NÃO HAVERIA ESPAÇO PARA OUTRAS HIPÓTESES SUPRALEGAIS.NO CASO, O PCDD... QUE AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 112973420098260084 SP 0011297-34.2009.8.26.0084

ao art. 3º, da Portaria Detran 2762/2008 e ao art. 123 do CTB, alegando que competia ao suplicante a emissão de nova via..., respectivamente, instituição financeira e revendedora de veículos, fornecedoras, nos exatos termos do art. 3º, da Lei ... em favor do patrono do autor, fixados em 20% do valor da condenação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14110483420188120000 MS 1411048-34.2018.8.12.0000

deixando de observar o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo... dentro do prazo fixado no Código de Trânsito Brasileiro , qual seja, 30 dias, exatamente para evitar a exposição... de Mato Grosso do Sul 21 de maio de 2019 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - 14...

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