Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito... todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9 .503/97... Brasileiro, Lei Federal nº 9 .503/97, art . 328, Caput, §§ 14 e 15, e ...
/10/2009)”[...] O art. 134 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) estabelece que, ‘no caso de transferência...-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo... solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art...
)”[...] O art. 134 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) estabelece que, ‘no caso de transferência... do artigo 134 , do Código de Trânsito Brasileiro .Não há que se falar em revelia, pois a ré é pessoa de direito público...-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB , não abra...
)”[...] O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, ‘no caso de transferência de propriedade... pelo comprador. Aduz haver cumprido a determinação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, teve lançado... 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Pugnou pela improcedência...
do Código de Trânsito Brasileiro e deu nova redação ao art. 271, estabelecendo em seu § 10 que ?o pagamento das despesas... que, embora tenha a jurisprudência sufragado, à luz do artigo 262 do Código de Trânsito Nacional, orientação no sentido... de acórdão , consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO...
DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL ALIENADO (ART. 123, I, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ANOTAÇÃO DE DÉBITOS E INSCRIÇÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Freitas de Almeida (OAB: 341552/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...
-se que a compradora não observou o prazo do artigo 123, inciso I, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro para....Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II do Código... do artigo 1286 das Normas da Corredoria Geral de Justiça - proc. CG nº 16/2016.Decor...
ao departamento de trânsito, nos termos dos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Pugnou pela improcedência... cumprido a determinação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, teve lançado em seu nome o débito de IPVA... autoridade de trânsito, incide a regra do artigo 6º, inciso II, da L...
)”[...] O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, ‘no caso de transferência... solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não..., tributo que, nessa qualidade, não possui caráter de sanção. II. Com efeito, ‘(...) o ...
caráter de sanção. II. Com efeito, ‘(...) o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades... infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA.... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 0...