Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2008 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do 9° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife, estado de Pernambuco. Processo n° E Motos Ltda. Me ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO NOVO/ES , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF: e RG -ES, filho de Geny Antonio da Silva e Luzia Guerco da Silva,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ. Processo n° 0100819-64.2021.5.01.0483 , brasileiro, , operador de caixa nascido em 22/07/1991, filho de Moacir Silva e Joseneide…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0010779-83.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010779-83.2021.8.16.0025 POLO ATIVO MARCOS AUGUSTO RESNER POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA LUIZ…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017836-16.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017836-16.2020.8.16.0017 POLO ATIVO MAYSA SENISE SODA FREITAS POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO LUZIA DEL VECCHIO CALSONE ARTACHO VALDEIR DE LIMA FERREIRA ME ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Inventário - 0005964-68.2020.8.16.0028 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005964-68.2020.8.16.0028 POLO ATIVO FERNANDO DA SILVA E SILVA IVAN LUCAS ALVES CABRAL LUANA KNAPIK DA SILVA MARIAH KNAPIK DA SILVA NEWMARA DE OLIVEIRA LEAL DA SILVA POLO PASSIVO JOSE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0036362-10.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71009541798 (Nº CNJ: 0036362-10.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. DAER/RS. COMUNICAÇAO DE VENDA TARDIA…

Andamento do Processo n. 1113058-57.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1113058-57.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ltorre Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA…

Andamento do Processo n. 1067044-25.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1067044-25.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Amanda Correia dos Santos Maciel - - Carlos Roberto da Cunha - Visto. AMANDA CORREIA DOS SANTOS MACIEL e CARLOS…