LOIOLA DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão assim ementado... personalíssimo das sanções de trânsito, de acordo com o art. 257, § 3º, do …
Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
Andamento do Processo n. 0554144-87.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 09/12/2019 do TJBA
cadastrais do veículo, conforme preleciona o art. 123 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, apresentando os documentos... antecipado da lide se faz autorizado com base no artigo 355, inciso I, do …
Andamento do Processo n. 7001575-60.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJRO
competente. É o que se infere do DISPOSITIVO legal constante no artigo 123 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro... da transferência de sua titularidade junto ao detran (inciso I do art. 123 e …
Andamento do Processo n. 0737837-49.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJDF
da transferência perante o DETRAN, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não estando demonstrado...
Andamento do Processo n. 0716759-15.2017.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJDF
DJE: 02/03/2017. Pág.: 572/609). (Grifei). PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.... SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos do art. 123, da Lei 9503…
Andamento do Processo n. 89394/RS - 09/12/2019 do TJRS
DE JUSTIÇA, REALIZANDO A EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009, REVENDO POSICIONAMENTO... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI …
Andamento do Processo n. 9005001-45.2019.8.21.0013 - 09/12/2019 do TJRS
DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA... SCHIMITT BOFF (EDUARDO BICCA VIZIOLI 99946/RS) X DETRAN/RS - …
Página 106 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019
$ 7.403,11. 3. Ainda que o Código de Trânsito Brasileiro determine que cabe ao antigo proprietário a comunicação... de ambas. Suscita, ainda, o caráter personalíssimo das sanções de trânsito, de …
Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016 /09). Tratando-se na espécie... de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de …
Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
, a respeito, as palavras de Antonio Carlos Marcato em comentário ao artigo 330 do Código de Processo Civil revogado... nos autos a evidenciar o contrário, sendo do espólio réu o ônus de …