Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

O atual proprietário do veículo NÃO realizou a transferência dentro de 30 dias? Saiba quais são as consequências.

transferência do veículo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ainda que o Código de Trânsito Brasileiro preveja uma penalização... de multa no valor de R$ 127,69 - Art.123, CTB. Neste caso, o …
Amilton Junior, Advogado
há 11 meses

Uma visão superficial da Resolução nº 782 do CONTRAN

de setembro de 2016; II - recursos de multa, previstos no inciso IV do art. 11 e no art. 15 da Resolução CONTRAN 619... contra as decisões da JARI, que contam com um prazo limite, estipulado …
Leonardo Souza, Advogado
há 11 meses

Deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias é infração de trânsito.

ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123, é infração grave?⠀ ⠀ ‼️ Ou seja, 5 pontos... as hipóteses do artigo 123? Vejamos! ⠀ ➡️Será obrigatória a expedição de …

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado?

por meio do registro no DETRAN que se transfere a propriedade. Nesse sentido, o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro... os veículos em registrados em nome da pessoa pesquisada. O Código de Tr…

Transferência de Veículo e DUT/Crv

do comprador , para que este dê entrada no procedimento de transferência no órgão competente. De acordo com o artigo 123 do CTB... realizado e devidamente registrado dentro do prazo estabelecido em …
Isac Iacovone, Advogado
ano passado

Justiça suspende os efeitos das Deliberações 185/20 e 186/20 do Contran editadas durante a pandemia da Covid-19

desde 19.02.2020, o que está previsto no art. 123, § 1º, do CTB; Em relação à Deliberação 186 esta dispunha de forma... do Mandado de Segurança 1019473-71.2020.4.01.3400, impetrado pela …
Vicente Vargas, Advogado
ano passado

Interrupções dos Prazos das Multas de Trânsito diante do COVID-19 pelo Contran

desde 19/02/2020, prevista no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; § Interromper por tempo indeterminado aplicação... ou a Permissão para Dirigir vencida desde 19/02/2020, prevista no a…
Gustavo Mariano, Advogado
ano passado

Cuidados ao vender seu veículo

Ao vender ou trocar seu veículo alguns cuidados devem ser tomados. Em razão de que se a pessoa que adquiriu seu veículo não realizar a transferência, as obrigações de pagamento de multas e IPVA…
Ingra Casagrande, Advogado
ano passado

O ex-proprietário de um veículo responderá de forma solidária com o atual, nos casos de falta de pagamento do IPVA?

Aproveitando que nós estamos em época de pagar o IPVA, aqui vai um esclarecimento referente a esse imposto estadual. De acordo com o art. 134 , do CTB : Art. 134 No caso de transferência de…
Patrick Kessler, Advogado
há 2 anos

Compra, venda e transferência de veículos

Após um tempo longe da comunidade JusBrasil devido a motivos acadêmicos e profissionais, cá estou novamente. Pois bem, neste artigo (Um pouco longo? Sim, mas tentei resumi-lo ao máximo), imaginemos a…