Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

Página 1835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2021

N. 0701742-85.2021.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLEBER FERREIRA DANTAS. Adv(s).: DF0031870A - HELTON CORREIA DE SOUZA. R: GLAUCIO ALVES PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta…

Página 24 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

TRÂNSITO, CONFORME SE DEFLUI DOS ARTS. 123, 2º, E 282, 1º, DO CTB, SOB PENA DE AUTUAÇÃO PELO ART. 241 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEÍCULO OU DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR: INFRAÇÃO…

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

estadual realize a análise ou reanálise, caso a caso, dos requerimentos ou recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. 2º,da Lei nº…

Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7050556-31.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ…

Página 1206 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Nesse contexto, os demais documentos a partir do ID 39972449 testificam a veracidade dos argumentos do autor quanto à inércia do requerido, tornando claro que o réu não cumpriu a obrigação de…

Página 949 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

dos fatos narrados, eis que, no caso de transferência de propriedade do veículo, cabe ao comprador efetivar a transferência perante o órgão de trânsito, em conformidade com o disposto no artigo 123,…

Página 244 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2021

130/1.14.0000456-5 (CNJ 0001124-69.2014.8.21.0130) - BANRISUL S/A (PP. FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730/MG, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440/MG, MARIANA BACKES 114289/RS E ROMEU VAZ PINTO…

Página 1344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Junho de 2021

EMBARGADO ADRIANO SOUZA DE ALENCAR EMBARGADO FRANCISCA AURENY ALVES BEZERRA EMBARGADO EDNARD ALVES BEZERRA Intimado(s)/Citado(s): - MAXIMILIANO MIRANDA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO…

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo proprietário do veículo ou seu representante legal; VI - O laudo e demais documentos devem ser…

Página 666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

ADV: CARLOS AMANDO PENNELLI (OAB 17120/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP) Processo 1001531-77.2018.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.G.S.S. - A.N.S. - Vista ao(à) autor(a)…