Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

Página 11620 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

prevista em lei (artigos 123, § 1º, e 134, do CTB), não podendo os entes públicos comporem o polo passivo por absoluta ilegitimidade. Ora, a GOINFRA não possui nenhuma responsabilidade em caso de…

Página 11619 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Autos n.: 5276627-30.2019.8.09.0051 Trata-se de ação movida contra a GOINFRA – Agência Goiana De…

Página 18425 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal DESPACHO Processo nº : 5291785-90.2021.8.09.0137 : PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios ->…

Página 786 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009872­ 21.2020.8.11.0040. REQUERENTE: PAULO JOSE DA SILVA REQUERIDO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Vistos etc. Trata­se de ação em que o autor…

Página 1916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), corrigindo o valor da causa, tendo em vista a cumulação de pedidos (CPC, art. 292, VI). 2- Passo, desde já, a…

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

processual, reputa-se precipitada a adoção de qualquer medida antecipatória a mitigar a efetividade do contraditório. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Agravo de…

Página 19322 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

§ 2º (...). § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM . Por outra banda, também se extrai dos autos que o requerente não…

Página 19321 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

situação fática e formação da convicção judicial. Assim comporta julgamento antecipado do mérito, conforme preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente registro que o 2°…

Página 774 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

N. 0704105-36.2021.8.07.0013 - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - Adv(s).: DF29078 - KARIN MICHELE RUTH POPOV. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara da Infância…

Página 1019 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

DESPACHO N. 0011381-92.2017.8.07.0016 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A: HELIO GIL GRACINDO. Adv(s).: DF17254 - MARCUS VINICIUS SILVA MARTINS, DF45096 - BRENO SEBASTIAO DA SILVA ROSA. R: GERDA LEONOR…