Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022993-65.2021.4.04.0000 5022993-65.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, em que a parte autora objetiva a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº 100/T492290474. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1802449 MG 2020/0324406-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802449 - MG (2020/0324406-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0097621-86.2017.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000398-02.2020.5.02.0501 SP

Ementa PRELIMINAR Do cerceamento de defesa Consoante artigos 370, do CPC e 765, da CLT, o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0014098-48.2021.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO VIRTUAL OU CORRELATA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1711747 SP 2020/0135827-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1711747 - SP (2020/0135827-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Alfrêdo Domingues Barbosa Migliore contra decisão que inadmitiu o recurso especial. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20668-63.2019.5.04.0333

Agravante: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado :Dr. Henrique Cusinato Hermann Agravado : LIDIANE DA SILVA Advogado :Dr. Regis Afonso Severino Machado Advogado :Dr. Vagner da Silva Bittencourt …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0003609-20.2019.8.06.0151 CE 0003609-20.2019.8.06.0151

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ART. 134 DO CTB. DEFERIMENTO APENAS DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836275 SP 2021/0038298-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836275 - SP (2021/0038298-8) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801874 RS 2020/0323127-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801874 - RS (2020/0323127-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …