Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
Rafael Costa, Advogado
mês passado

Ação de anulação de multa de trânsito

ILUSTRÌSSIMOS (AS) SENHORES (AS) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS "Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas…

Peça- Obrigação de Fazer

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE OBRIGAÇÃO DE FAZER xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 000000000000 SSP-CE, inscrito(a)…

Obrigação de fazer contra Departamento de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na…
Renato  Borges, Bacharel em Direito
há 3 meses

Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – PARANÁ NOME DO SEU CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº…
Marcela Bragaia, Advogado
há 3 meses

Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. VALDIR , brasileiro, desempregado, portador do RG nº 1, inscrito no CPF sob o nº [doc.
Eduarda Feitosa, Bacharel em Direito
há 10 meses

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada

de Processo Civil; 123, § 1º e 233 do Código de Trânsito Brasileiro; e 5º, inciso X da Constituição Federal... profissional (endereço completo) onde receberão notificações e intimações, com fulcro …
Rayssa Monteiro, Advogado
há 10 meses

Contrarrazões ao Recurso Inominado

. OBSERVÂNCIA DO ART. 123 DA LEI 9503 /97. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E NOVO CRLV. JURISPRUDÊNCIA... arguida em sede de contestação, consoante disposição do artigo 300 do Códig…
Érico Olivieri, Advogado
ano passado

[Modelo] Direito do consumidor - Ação de rescisão contratual c.c. pedidos de devolução de valor pago e de Indenização por danos morais

retido pelas autoridades de trânsito, por infração ao artigo 233 da Lei 9.503/97, se fosse flagrada nessa situação... decorre da regra do Artigo 123, inciso I e § 1º do Código de trânsito brasile…

Modelo - Contestação JEC

do que preconiza lei 9.099/95 em seu artigo 31 “...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art..., assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e …

Modelo De Ação De Obrigação De Fazer - Multas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ª VARA DA COMARCA DE ________________- SP _______, brasileira, casada, telefonista, residente e domiciliada na cidade e comarca de ______,rua ______…