Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
Alan Araújo, Advogado
há 3 meses

Primeira Turma do STJ decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a…
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Compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

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Juri Descomplica, Bacharel em Direito
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Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

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Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV.

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Judiciário News, Administrador
há 3 meses

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Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 687 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 687 DO STJ. CORTE ESPECIAL Processo CC 165.221/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 03/03/2021 Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR,…

Venda de veículo isenta antiga proprietária de penalidades em novas infrações

do processo, Des. Vladimir Abreu da Silva, observou que o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CBT... ou equilibrar-se em apenas em uma roda - infração tipificada pelo art. 244, III, do Có…

Comprador de veículo que não realizou transferência do bem deve regularizar documentação do automóvel

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um comprador de um veículo que não realizou a transferência do bem para o seu nome a adotar as medidas cabíveis para a regularização…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Comprador de veículo que não realizou transferência do bem deve regularizar documentação do automóvel

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Correio Forense
há 2 anos

Comprador de veículo que não realizou transferência do bem é condenado a regularizar documentação do automóvel

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