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22 de maio de 2017
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Anote-se a extinção do feito no sistema..., em consequência, extinta a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo Civil.3.... 1.731, II, do CC). Além disso, em consonância com o artigo 1.728, I do Código ...

Andamento do Processo n. 0054286.08.2016.8.13.0396 - 17/05/2017 do TJMG

em nenhum dos impedimentos do art. 1735 do CC . Determinou a citação do (a) interditando (a) para comparecer à audiência...

Pg. 2. Mantena. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

- Rogerio de Souza Gomes . 00016 - 0066975.84.2016.8.13.0396 Réu: Antonio Pegoretti Audiência art 89 lei 9099/95 designada... Vitor Campos , Carlos Alberto Cunha Alves , Igor Gustavo Maia Pereira . ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00018... se encontra em nenhum dos impedimentos do art.1735 do CC. Determinou a cita...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, bem como as certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, para apurar eventual impedimento.Oficie-se ao INSS... Federal de 1988, e o artigo 11, do Novo Código de Processo Civil.Com efeito, o espólio executado é beneficiário... o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.A suspensão da exigibilidade d...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, anotando-se.Int. - ADV: ADRIANA... gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual 11.608/03, tudo com o escopo de procurar... proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei ...

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

), se quiser (em), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Lei 11.804 /08, art. 7º ), contados da audiência, sob pena de, não... 2002).02 - Diante dos documentos apresentados, concedo a gratuidade a (o,s) requerente (s), no tocante às custas... sucumbência e multas processuais impostas (art. 98, §§ 2º a 4º).02 - No mérit...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

e ss. Código Civil, indica a verossimilhança do direto alegado. Então, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68...(es), conforme art. 344 do Código de Processo Civil; passando a intimação dos atos processuais subsequentes se efetivar... MELLO (OAB 63432/SP) Processo 1001441-33.2016.8.26.0650 - Alimentos - Le...

Pg. 368. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

em qualquer das vedações contidas no art. 1.735 do Código Civil, aplicável à espécie por força do disposto no art. 1.774... importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei 5.478/68). Ficam as partes intimadas... OLIVEIRA (OAB 7319/RN) - Processo: 0821513-11.2016.8.20.5106 -ALIMENTOS -...

Pg. 3. Mantena. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/05/2017

dos impedimentos do art.1735 do CC. Determinou a citação do(a) interditando(a) para comparecer à audiência de entrevista...) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, §§3º, 8º e 9º do CPC. Adv - Marcio... ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, §§3º, 8º e 9...

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

incurso em qualquer das vedações contidas no art. 1.735 do Código Civil, aplicável à espécie por força do disposto no art... da Ufersa - Processo: 0808265-41.2017.8.20.5106 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 -Alimentos - AUTOR: A... da inicial, intimando-se as partes, com as advertências legais (art. 7º da Lei de ...

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