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23 de setembro de 2017
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Apelação Cível: AC 70074875097 RS

, nos termos do art. 1.735 , IV , do Código Civil , aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma legal. 5... interesses altamente relevantes, na medida em que limita a capacidade civil presumida. Daí a exigência da Lei..., como expressamente previsto no art. 752 , § 2º, do CPC , em observância aos prin...

Pg. 845. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

art. 309 da Lei 9.503 /97, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de 02 (dois) meses..., de acordo com o que preceitua o art. 215 e parágrafos, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento ...% do valor da causa, nos termos do art. 85 , 2º, do Código de Process...

Pg. 857. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo desistente. Determino... do Código de Processo Civil, devendo, caso existam bens imóveis (bens de raiz), intimar-se a Fazenda Pública Estadual para, no.... 28/29), alegando, em síntese, que as partes transigiram extrajudicialmente....

Andamento do Processo n. 1003283-38.2017.8.26.0642 - Interdição - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1003283-38.2017.8.26.0642 - Interdição - Tutela e Curatela - J.R.M.G. - VISTOS.Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio, nos termos do art. 749, parágrafo

Andamento do Processo n. 1003035-72.2017.8.26.0642 - Interdição - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1003035-72.2017.8.26.0642 - Interdição - Tutela e Curatela - S.C.P. - K.C. - VISTOS.Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio, nos termos do art. 749,

Andamento do Processo n. 0007714.79.2017.8.13.0324 - 21/09/2017 do TJMG

00041 - 0007714.79.2017.8.13.0324 Requerente: Warlanda Ribeiro Barbosa; Requerido: Nadelto Ribeiro Barbosa Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). Para juntar declaração de inexistência de

Pg. 3704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

autor(es) em arquivamento do pedido e do réu em confissão e revelia (art. 7º, da Lei n° 5.478/68).Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a intimação da parte autora será feita na pessoa de seu

Pg. 3711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

implicará na devolução ao peticionário, o que ora fica determinado.Impulso necessário pela zelosa serventia.Oportunamente, tornem conclusos.Int. - ADV: PEDRO MAROSO ALVES (OAB 294257/SP) Processo

Pg. 476. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2017

Proc. 0038059-03.2015.8.19.0204 - C.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X J.C.M.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALFREDO SILVA BRITTO (OAB/PI-004691) Decisão: Defiro gratuidade de

Pg. 3. Itajubá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/09/2017

Sem custas. Concedida a Assistência Judiciária Gratuita ao AUTORES. Adv - Alessandra Maria da Silva Bertoni. DIVÓRCIO LITIGIOSO 00036 - 0045656.48.2017.8.13.0324 Requerente: H.J.F.C.; Requerido:

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