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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 1931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

, conforme o art. 1735 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil. c) Juntar aos autos declaração de bens ou de sua inexistência... e a aptidão física e mental para exercer o múnus da curatela, conforme o art. 1735, c/c art. 1774, ambos do Código Civil... a curatela, em respeito à ordem preferência para exercer tal múnus , ...

Pg. 1932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

, tudo em conformidade com os arts. 1774 c/c 1735 e 1775 do Código Civil; (...) Betânia, 20 de outubro de 2016. FABÍOLA MICHELE MUNIZ MENDES FREIRE DE MOURA - Juíza de Direito....Pg. 1932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017 AÇÃO PENAL . 0000138-65.2012.8.17.0270 AUTOR... para o dia 09 de MAR...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de indeferimento da inicial.No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil... que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil... (OAB 208673/SP) Processo 1001117-34.2017.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

previstos no art. 1.735, IV do Código Civil.Oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual rendimento da interditanda... do processo, previsto no artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se e tarje-se.Recebo a petição de fls... o artigo 95, da Lei 13.146/2015, situação que se evide...

Pg. 3201. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Pg. 3201. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017 1019392... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www....

Pg. 837. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

a(o) requerente se possui algum dos impedimentos do artigo 1735, na forma do artigo 1781 do Código Civil.Prazo:15 dias...Pg. 837. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017 Proc. 0007827... do MP e JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, inciso II do NCPC....

Pg. 387. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

dos impedimentos previstos no art. 1.735 do Código Civil.3 - Defiro a realização de Estudo social do caso. Nomeio como perita... do Amaral Expediente do dia: 22/02/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000471-30.1992.8.19.0054...Pg. 387. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 2. Carangola. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2017

das situações de impedimento postas no art. 1735 c/c art 1774 do Código Civil. Adv - Josmar Carim Morais, Jose Carlos... pela parte ré, se houver, suspensa a exigibilidade, contudo, nos termos do art.98, §3º, do Código de Processo CIvil... Edital expedido. Adv - Vilma Rodrigues Amorim. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.47...

Pg. 5. Ipanema. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2017

aos autos declaração acerca de eventual incidência nas vedações do art. 1.735 do Código Civil e, ainda,...Pg. 5. Ipanema. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2017 autora intimada para apresentar quesitos... designada para o dia 12/04/2017 às 10:30 horas. Prazo de 0005 dia (s). Nomeado perita a Dr...

Pg. 10. Ipatinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2017

, e declaração de que não incide nas hipóteses do artigo 1.735 do Código Civil. 5.DETERMINO a realização de perícia, intime...Pg. 10. Ipatinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2017 de Minas Gerais. Não havendo pagamento... FAMÍLIA/SUCESSÕES Expediente de 22/02/2017 JUIZ(A) TITULAR: Josselma Lo...

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