Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0642591-56.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CURADOR - IMPEDIMENTO - MITIGAÇAO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0642591-56.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CURADOR - IMPEDIMENTO - MITIGAÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005773-96.2019.8.26.0566 SP 1005773-96.2019.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000579271 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005773-96.2019.8.26.0566, da Comarca de…

Petição - Ação Capacidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a (DÉCIMA PRIMEIRA) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.o (“Sr. – Interessado), brasileiro, consultor,…

Petição - Ação Nomeação

EXMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA - MINAS GERAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO No. 0034788-84.1999.8.13.0245 , brasileiro, casado, técnico…

Página 1 da Buenópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Julho de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2021

Comarca De Santa Teresa Santa Teresa - Vara única Listas Lista 0169/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SANTA TERESA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL…

Página 717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

Processo 1004521-54.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.V.S. - - L.S.S. - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) ciência da expedição e liberação do termo de guarda provisória nos…

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão…

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

autos o óbito da tutora nomeada nos autos de tutela sob nº 1001333-22.2014 que tramitou perante a 3ª Vara local, e a relação de parentesco da requerente com o menor (fls. 07/08). Destarte,…