Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

a partir da citação. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte…

Página 3134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-16.2022.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Del Carmem Ferreira Gomes da Silva - Vistos. Fl. 54/64: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ante os…

Andamento do Processo n. 8000289-73.2017.8.05.0165 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000289-73.2017.8.05.0165 Tutela E Curatela - Remoção E Dispensa Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Carlos Miranda Silva De Jesus Advogado: Arlete Da Rocha Oliveira Costa (OAB:BA13820)…

Andamento do Processo n. 8000289-73.2017.8.05.0165 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000289-73.2017.8.05.0165 Tutela E Curatela - Remoção E Dispensa Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Carlos Miranda Silva De Jesus Advogado: Arlete Da Rocha Oliveira Costa (OAB:BA13820)…

Andamento do Processo n. 8000289-73.2017.8.05.0165 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000289-73.2017.8.05.0165 Tutela E Curatela - Remoção E Dispensa Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Carlos Miranda Silva De Jesus Advogado: Arlete Da Rocha Oliveira Costa (OAB:BA13820)…

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. 4. Considerando a implantação do trabalho remoto pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo durante a pandemia da Covid-19 e o Comunicado CG nº…

Página 1598 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

De rigor, diante do contexto acima delineado e do que se infere da leitura dos autos, tendo o requerente preenchido os requisitos encartados nos art. 1.781 e 1.735, do Código Civil, e para que seja…

Página 1599 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

O feito comporta pronto julgamento, uma vez que desnecessária a produção de provas além daquelas já trazidas aos autos -bastantes e suficientes à formação da convicção jurisdicional, e porque…

Página 1600 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

XXXXX-73.2017.8.05.0165 Tutela E Curatela - Remoção E Dispensa Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Carlos Miranda Silva De Jesus Advogado: Arlete Da Rocha Oliveira Costa (OAB:BA13820) Requerido:…

TJRN • INTERDIÇÃO/CURATELA • XXXXX-72.2022.8.20.5116 • 2ª Vara da Comarca de Goianinha do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Processo: XXXXX-72.2022.8.20.5116 REQUERENTE: NEIDE LEONARDO DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECEIDA CARNEIRO DA SILVA…