Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Andamento do Processo n. 0800233-45.2023.8.14.0081 - Interdição/curatela (58) - 21/02/2024 do TJPA

PROCESSO Nº.: 0800233-45.2023.8.14.0081 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA BEIRA MAR, 269, FORUM, CENTRO, BUJARU - PA…

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2024

Cumpre destacar, ainda, as impressões do Juízo obtidas em audiência realizada in locu na casa da interdita: 3.2 A presente audiência ocorreu dentro da residência da interditanda tendo o magistrado…
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Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

- Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Carla Andreia Calusni - Vistos. Defiro a consulta de bens da executada…
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Página 311 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Fevereiro de 2024

No caso dos autos , constatou-se o déficit da capacidade cognitiva do (a) requerido (a) no laudo pericial de ID XXXXX, o qual atesta que o (a) interditando (a) sofre de Alzhaimer e depressão ,…
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Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S. - Vistos, Tendo em vista que não é possível a verificação da certificação digital na assinatura…
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Página 749 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Fevereiro de 2024

AUTOR: Em segredo de justiça\par \pard RÉU: Em segredo de justiça\par \pard Ao requerente.\par \pard PETRÓPOLIS, 15 de fevereiro de 2024.\par \pard ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO\par \pard Juiz…
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Página 901 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE \b Proc. XXXXX-71.2023.8.19.0087 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). AMANDA RIBEIRO NOGUEIRA DAMASO (OAB/GO-63224)), Em segredo de…
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Página 2925 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2024

sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: XXXXX - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu,…
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Página 2927 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2024

exercer a curatela (art. 1.735 e incisos c/c art. 1781, ambos do Código Civil). Logo, a procedência do pedido de interdição é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O…
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Página 476 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2024

ADV: EMÍLIA CAROLINA MELLO VIEIRA (OAB XXXXX/AM), ADV: JARSON ARIDAY DA SILVA COSTA (OAB XXXXX/AM) - Processo XXXXX-74.2017.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /…
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