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25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/904

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

aos adotantes pelo país de destino, nos termos do art. 52, § 4º, inciso VI, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; e VI - prestar... em vista o disposto nos arts. 50 a 52 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, no Decreto 3.087, de 21 de junho... dos seguintes requisitos, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e...

Pg. 4. Inhapim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/09/2018

Autor: José Andrade dos Reis; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). vista ao autor para manifestar acerca do laudo médico acostado aos autos. Adv -

Aline Firmino

Aline Firmino -

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