Art. 52, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/904

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1201 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

Processo 1068666-71.2016.8.26.0100 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - W.R.C.M. e outros - Vistos. Fls. 749: Encaminhem-se os autos, oportunamente,…

Andamento do Processo n. 0019579-06.2019.8.23.60301-380 - 28/11/2019 do TJRR

Sei nº 0019579-06.2019.8.23.60301-380 Assunto: Sistema Nacional de Adoção Origem: Corregedoria-Geral de Justiça Decisão Cuida-se de expediente recebido do Comitê Gestor de Cadastros Nacionais (CGCN),…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Novembro de 2019

Art. 43. A saída do adotando do território nacional será autorizada apenas após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a adoção internacional (art. 52, § 8º, Lei 8.069/1990). Art. 44. Compete…

Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

Processo 1000559-16.2017.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Dina Pedroso de Freitas -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ciência às partes da vinda dos autos…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

§ 3° Para fins deste Anexo, consideram-se: I - objetivos: os desafios a que a organização se propõe para cumprir sua missão e alcançar sua visão de futuro no cumprimento do papel institucional que…

Página 4 da Inhapim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Setembro de 2018

Autor: José Andrade dos Reis; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). vista ao autor para manifestar acerca do laudo médico acostado aos autos. Adv -…
Aline Firmino, Bacharel em Direito
há 3 anos

Adoção Internacional no Brasil

ADOÇÃO INTERNACIONAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA A chegada do século foi marcada pelo acontecimento de diversos desastres e catástrofes mundiais, ataques terroristas, fenômenos naturais e guerras, esta última…

Andamento do Processo n. 03 - Processo: 626/03 - L.D. - - País de Acolhida - 15/03/2016 do TJBA

03 - Processo: 626/03 - L.D. - País de acolhida: França Relator (a): Rita de Cássia Santos Batista. Decisão válida para o Processo abaixo relacionado: "Considerando o cumprimento do Art. 52,…

Página 121 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Março de 2016

02 - Organismo: CIFA - Processo: 290/14 - M.C. e M.B. - País de acolhida: Itália Relator(a): Karla Adriana Barnuevo de Azevedo. 03 - Processo: 626/03 - L.D. - País de acolhida: França Relator (a):…

Andamento do Processo n. 01 - Organismo - 16/12/2015 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ORGANISMOS CREDENCIADOS Decisão válida para os Processo abaixo relacionado: "… Considerando o teor do parecer da Equipe Técnica e o cumprimento do Art. 52, § 4º, inciso V do…