Art. 122, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:
II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170072010 RN

APELAÇAO CÍVEL N° 2017.007201-0 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: DETRAN/RN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Procuradora: Íris…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2010

1.1.BRASÍLIA/DF Onde se lê: 93 270168303 CLÁUDIA MOURA MOREIRA CAMPOS 0380370 Leia-se: 93 270168303 CLÁUDIA COURA MOREIRA CAMPOS 0380370 Na portaria nº 17, de 29.01.2010, publicada no DOU nº 21 de…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Junho de 2009

RELATORA: DESª. RAIMUNDA SANTOS BEZERRA REVISORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO POR OFÍCIO. EXTINÇÃO COM…