Art. 122, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:
I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00040301120158260210 SP 0004030-11.2015.8.26.0210

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É o que pode se extrair do art. 122, I da Lei 9.503/97: “Art... certificado de registro, nos termos do art. 123, I, do Código de Trâns…

Andamento do Processo n. 173-62.2017.8.10.0070 - Processo Cível e do Trabalho - 30/07/2019 do TJMA

da nota fiscal de aquisição do bem, proceder ao seu regular registro (art. 122 , I , do CTB ). A própria autarquia... a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela …

Página 331 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2019

de aquisição do bem, proceder ao seu regular registro (art. 122, I, do CTB). A própria autarquia admitiu a irregularidade...) quando da implementação do Plano Real"; c) tal índice foi definido pela …

Página 238 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2019

, inciso I da Lei 9503 /97 Código de Trânsito Brasileiro . RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO... de obrigação de fazer para exclusão do débito do IPVA de 2010. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00089831120138190007

da Lei 9503/97 Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDAO VISTOS , relatados e discutidos estes autos... 9.503/1997 (Código de trânsito brasileiro), sendo exigido apenas nota fiscal …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008983-11.2013.8.19.0007

do tributo. Art. 122, inciso I da Lei 9503/97 Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO DESPROVIDO.... do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer para exclusão do débito do IPVA de 2010. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035574620188070003 DF 0703557-46.2018.8.07.0003

de emissão de nova nota fiscal e de CRLV junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. 29. O art. 122, I do CTB dispõe... que: “Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10101683520178260071 SP 1010168-35.2017.8.26.0071

Federal e do art. 122, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, além “ daqueles já referidos nos autos ” (fl. 4). PODER... que a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10029828320168260462 SP 1002982-83.2016.8.26.0462

a realização de transferência administrativa junto ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 122 , I , do CTB , bastando... era suficiente para que a ré a providenciasse, conforme estabelecido no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30087089720138260562 SP 3008708-97.2013.8.26.0562

frontalmente o que dispõe o artigo 282 bem como o § 4º do mesmo dispositivo, constante no Código de Trânsito Brasileiro... equivalente Inteligência do art. 122, I, do CTB Informações corretas …