Art. 122 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:
I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;
II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.

Andamento do Processo n. 9005001-45.2019.8.21.0013 - 09/12/2019 do TJRS

DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA... SCHIMITT BOFF (EDUARDO BICCA VIZIOLI 99946/RS) X DETRAN/RS - …

Página 199 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019

DO BEM. EXEGESE DOS ARTS. 122 E 123 DO CTB. INVIÁVEL, ASSIM, ATRIBUIR AO ANTIGO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS... DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO COMPRADOR DO BEM, …

Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

violação dos arts. 66, § 10, da Lei 4.728/65 (com a redação do art V do Dec. Lei 911/69), 19, IX c/c 122 do Código... de Trânsito Brasileiro e 1.022 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além …

Página 634 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

do veículo no registro do DETRAN é do novo adquirente do bem, conforme dispõe os artigos 122 e 123, do Código de Trânsito... AO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂ…

Andamento do Processo n. 0010404-96.2019.5.03.0047 - ETCiv - 19/11/2019 do TRT-3

), como previsto no inciso I artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e decidido na r. sentença... propriedade dos veículos, existem regras administrativas especiais na Lei 9.503

Página 6734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2019

obrigatório (DETRAN), como previsto no inciso I artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e decidido na r... de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997) e item 7º do artigo 129 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ETCiv 00011710620195100104 DF

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e item 7º do artigo 129 e 130 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973... o documento hábil a fazer prova da propriedade, nos termos dos arts. 122, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07033624320188070009 DF 0703362-43.2018.8.07.0009

, da Lei n.º 6.015/73. O Código Nacional de Trânsito (Lei n.º 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição... os arts. 122 e 124 da Lei n.º 9.503/97, e prestigiando-se a ratio legis, impende …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07033282320178070003 DF 0703328-23.2017.8.07.0003

, item 5º, da Lei n.º 6.015/73. O Código Nacional de Trânsito (Lei n.º 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição... 4.728/65, c/c os arts. 122 e 124 da Lei n.º 9.503/97, e prestigiando-se a …

Página 357 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

da titularidade do veículo no registro do DETRAN é do novo adquirente do bem, conforme dispõe os artigos 122 e 123, do Código... de Trânsito Brasileiro. Entretanto, o artigo 134 do mesmo Diploma …