Art. 199 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 208692120185040000

. 543, §6º, da CLT, e do tipo do art. 199 do código penal (Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave..., denegada a segurança, nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202197520195040731

matéria. A MP 873/2019 prevê que: "Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º.... 199 do Código Penal: "Atentado contra a liberdade de associação Art. 199

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00213877420195040000

de atentado à liberdade de associação, na exata forma do art. 199 do Código Penal: "Atentado contra a liberdade de associação 4... do art. 330 do Código Penal (crime de desobediência), bem assim do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00208187320195040000

. 2º Ficam revogados: a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei 5.452 , de 1943; e b) a alínea c do caput do art.... 240 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta Medida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1815634 MG 2019/0148900-0

) PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇAO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI 7.661/45 E ART. 182 DA LEI.... PRESCRIÇAO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI 7.661/45 E ART. 182 DA LEI

Andamento do Processo n. 1.680.792 - Agravo em Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À... de recuperação extrajudicial. III - Em contrapartida, verifica-se que o arti…

Página 6761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

Decreto-Lei revogado, com o novo dies a quo estabelecido na Lei 11.101/2005, qual seja, a partir da data de decretação... qual a situação mais vantajosa ao condenado: se a aplicação do prazo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206617420195040332

de eventual caracterização de prática de ato antissindical (art. 543 , § 6º , da CLT ) e, também, crime, em tese, do art. 199... provisoriamente em R$ 2.500,00. Anoto que esta decisão expressa a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203900920195040771

antissindical (art. 543 , § 6º , da CLT ) e, também, crime, em tese, do art. 199 do CP no tocante ao constrangimento que venha... da liberdade sindical), com as normas do art. 8º, II (unicidade) e …

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Março de 2020

, art. 331 e art. 268, ambos, do Código Penal, conforme consta no APF 112/2020 – CF/1ª DPS , por ter a mesma sido..., caput, art. 331 e art. 268, ambos, do Código Penal, conforme consta no APF …