Art. 120, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00057536820084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005753-68.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.005753-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Conselho…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 50348708620144047100 RS 5034870-86.2014.404.7100

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5034870-86.2014.404.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS PARTE RÉ : DEPARTAMENTO ESTADUAL…

Página 657 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Fevereiro de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 27.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 7 Fevereiro 2013 3.

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