Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
§ 1 o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.
§ 2 o Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.
Doutrina sobre este ato normativo
V. arts. 1.630, 1.735 a 1.737 e 1.897, CC.
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 1.728 - Seção I. Dos Tutores - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
EMENTA: APELAÇAO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROVA DE MODIFICAÇAO DA CAPACIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE -…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS - NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - CAPACIDADE DA ALIMENTANTE - DEVER E POSSIBILIDADE DOS…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE ALIMENTOS - REDUÇAO DE ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DE FILHAS MENORES - TRINÔMIO PROPORCIONLAIDADE-NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO ALIMENTAR - FILHO MENOR - ACORDO HOMOLOGADO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO…
EMENTA: APELAÇAO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE RECOLHIDO À PRISAO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SUSPENSAO DA OBRIGAÇAO DE PAGAR EM RAZAO DA PRISAO - INEXISTÊNCIA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0801332-23.2021.8.14.0048 POLO ATIVO MARLY RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA Ante…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL - SP. Processo n° Inventário de Neto , Inventariante nomeado nos autos do processo em epígrafe, por…
dívidas e obrigações. II ? Do julgamento antecipado parcial de mérito Em relação à união estável e a partilha de bens móveis, imóveis e financeiros, a hipótese dos autos é caso de julgamento…