Artigo 1733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
§ 1 o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.
§ 2 o Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2017.8.13.0126 MG

EMENTA: APELAÇAO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROVA DE MODIFICAÇAO DA CAPACIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2021.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PODERES INSTRUTÓRIOS - FILHO CURSANDO PÓS-GRADUAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-80.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS - NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - CAPACIDADE DA ALIMENTANTE - DEVER E POSSIBILIDADE DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-61.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE ALIMENTOS - REDUÇAO DE ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DE FILHAS MENORES - TRINÔMIO PROPORCIONLAIDADE-NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2020.8.13.0625 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO ALIMENTAR - FILHO MENOR - ACORDO HOMOLOGADO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE RECOLHIDO À PRISAO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SUSPENSAO DA OBRIGAÇAO DE PAGAR EM RAZAO DA PRISAO - INEXISTÊNCIA DE…

Intimação - Interdição - 0801332-23.2021.8.14.0048 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801332-23.2021.8.14.0048 POLO ATIVO MARLY RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA Ante…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL - SP. Processo n° Inventário de Neto , Inventariante nomeado nos autos do processo em epígrafe, por…

Andamento do Processo n. 0700883-30.2020.8.07.0002 - Procedimento Comum Cível - 01/08/2022 do TJDF

N. 0700883-30.2020.8.07.0002 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF0048652A - THIAGO PEREIRA DE SOUZA DA COSTA. Adv (s).: MG102454 - SIMONE ALVES VILLARINO, MG75235 - JOAO BATISTA DOS REIS…

Página 1691 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2022

dívidas e obrigações. II ? Do julgamento antecipado parcial de mérito Em relação à união estável e a partilha de bens móveis, imóveis e financeiros, a hipótese dos autos é caso de julgamento…