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19 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 3, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Somente será admissível o credenciamento de organismos que: (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Bianca Teixeira

Bianca Teixeira -

Adoção conforme o ECA

INTRODUÇÃO A adoção é uma medida excepcional, que só pode ser realizada depois de superada as tentativas em colocar a criança ou adolescente, sob a guarda e tutela da família natural, desta forma

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