Art. 120, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00444405220188190000

obrigada a conceder gratuidade aos veículos locados pelo Agravado ”, bem como que, “de acordo com o art. 120, §1º do Código... de serviços” (art. 1º do Decreto 6.403/2008, atualmente reproduzido …
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há 2 meses

Jurisprudência: STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais

a administração pública indireta e o §1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro... do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o …

STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais

indireta e o §1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais... registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública …

Página 5843 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

o pedido de restituição de coisa apreendia, na forma do artigo 120 caput e §1º do CTB, a peticionante Eleuza Antônia... do Código de Processo Penal, que assevera: Art. 120 – A restituição, quando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50274865620194040000 5027486-56.2019.4.04.0000

(art. 12) e o CTB, que em seu artigo 120, §1º, estabelece que os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito... de medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao disposto no art
há 4 meses

Página 2 da Defensoria Publica do DOEPE (DOEPE) de 13 de Agosto de 2019

, observado o disposto no § 1º do artigo 120 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... Lei Complementar 124/2008 e Lei Complementar Estadual 20/98, …
há 4 meses

Página 2 da Defensoria Publica do DOEPE (DOEPE) de 10 de Agosto de 2019

o disposto no § 1º do artigo 120 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... Lei Complementar 124/2008 e Lei Complementar Estadual 20/98, com as …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00027487320188190000

aos veículos locados pelo Agravado ”, bem como que, “de acordo com o art. 120, §1º do Código Trânsito Brasileiro, legislação... de serviços” (art. 1º do Decreto 6.403/2008, atualmente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50274865620194040000 5027486-56.2019.4.04.0000

destacar, ainda, que, não obstante a previsão do art. 120, §1° do CTB, o Código em referência não disciplina a utilização... de carros oficiais e estende suas disposições às autarquias (art. 12) e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027486-56.2019.4.04.0000 5027486-56.2019.4.04.0000

suas disposições às autarquias (art. 12) e o CTB, que em seu artigo 120, §1º, estabelece que os órgãos executivos de trânsito... (art. 12) e o CTB, que em seu artigo 120, §1º, estabelece que os …