Art. 120, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.

Andamento do Processo n. 0017338-03.2009.4.02.5101 - Apelação - 28/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 56 - 0017338-03.2009.4.02.5101 Número antigo:…

Página 281 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

MARCELLO ALFREDO BERNARDES, HELENA BEATRIZ AMORIM, PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00173380320094025101) Decisão Inicialmente, observe-se o pedido às fls. 756 para que…

Página 282 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

momento algum, quer na lei quer no contrato de concessão realizado com os impetrados, delimitou-se quais seriam os veículos considerados oficiais. 12 - Também não encontra guarida a alegação de…

Página 283 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

Trata-se de recurso especial de CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A. - PONTE S.A. fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal Regional…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00444405220188190000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0044440-52.2018.8.19.0000 Agravante: Linha Amarela S/A - LAMSA Agravado: Município de Barra do Piraí…
ADVOGADO DIGITAL
há 7 meses

Jurisprudência: STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito…

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Página 5843 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Intimados para regularizarem o pedido de restituição de coisa apreendia, na forma do artigo 120 caput e §1º do CTB, a peticionante Eleuza Antônia dos Prazeres comparece ao feito, mediante sua…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50274865620194040000 5027486-56.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5027486-56.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: DEPARTAMENTO…
há 10 meses

Página 2 da Defensoria Publica do DOEPE (DOEPE) de 13 de Agosto de 2019

DEFENSORIA PÐBLICA Defensor Público Geral: José Fabrício Silva de Lima PORTARIAS DO DIA 10.08.2019 O Defensor Público-Geral do Estado no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei…