de trânsito, ex vi do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Em primeiro plano, há que se ressaltar que não há..., nos moldes do art. 485, VI, do CPC e artigo 5º, II, da Lei nº 12.153/2009. …
Art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.
Andamento do Processo n. 0807826-91.2016.8.14.0301 - 28/05/2020 do TJPA
”) de veículo, estando esse ainda em circulação, por aplicação expressa do art. 120 , do CTB , a tentativa da Autora... MONTENEGRO DOTTA OAB: 155456/SP Participação: REU Nome: DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT……
Página 934 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020
, por aplicação expressa do art. 120 , do CTB , a tentativa da Autora de transferir aos entes públicos e à própria coletividade... atribuídas infrações de trânsito que não cometeu, bem como o …
Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020
em seus artigos 120 e 122 , inciso I da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 “Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico... no presente administrativo, nos termos do art. 43 , VI da Lei Federal …
Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020
em seus artigos 120 e 122 , inciso I da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 “Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico... recorrida fora do prazo e por email como direito de petição. Cabe …
Andamento do Processo n. 1002421-24.2020.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2020 do TJSP
. Nos termos do artigo 120 do CTB, todo veículo automotor deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado...(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020
em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. -Vistos. Nos termos do artigo 120 do CTB , todo veículo..., sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do atual Código de Processo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000265320178260238 SP 1000026-53.2017.8.26.0238
, o artigo 120, do Código de Trânsito Brasileiro, faculta ao proprietário efetuar o registro do veículo no município... nº 1000026-53.2017.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é apelante GRACIANO …
Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020
a sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Invoca os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito... Brasileiro e o artigo 75 do Código Civil , e sustenta que o local de registro do …
Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020
de validade e admissibilidade da ação Desnecessária intimação pessoal da Apelante - Hipótese do artigo 267 , § 1.º do Código...). Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com …