Artigo 120 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.

Andamento do Processo n. 5066972-18.2019.8.09.0051 - 25/01/2021 do TJGO

que “o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro determina que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi... DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GOIÂNIA . Da leitura do artigo 11-A, da …

Página 8693 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

por funcionalidade, mas por disposição legal. Inteligência do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Multa cominatória... defeito na prestação dos serviços, na forma do artigo 14, caput e § …

Página 1534 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

judicial debatido, deve-se ressaltar que “o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro determina que todo veículo..., é forçoso concluir que o ato acoimado de coator afronta a Lei federal

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0066972-18.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

debatido, deve-se ressaltar que “o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro determina que todo veículo automotor... DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GOIÂNIA . Da leitura do artigo 11-A , da Lei

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º... a liberação. Ausência de relevância da fundamentação (art. 7º, III, da L…

Página 5623 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO PESSOALMENTE O REGISTRO DO VEÍCULO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 120 , DO CTB E NÃO NEGOU...Pg. 5623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 3742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Nos termos do artigo 120 da Lei 9.503/1997, o veículo deve... o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e …

Página 4918 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

de sua obrigação contratual, agiu também em desconformidade aos artigos 120 e seguintes da lei 9.503 /1997 ( Código... de Trânsito Brasileiro : “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500130-45.2015.8.26.0565 SP 1500130-45.2015.8.26.0565

. Com efeito, dispõe o artigo 120, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado... acerca do Estado que deseja registrar o veículo, nos termos do que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500130-45.2015.8.26.0565 SP 1500130-45.2015.8.26.0565

do que consta do art. 120, do Código de Trânsito Brasileiro – Duplo domicílio reconhecido pelo Código Civil (art. 71) – Nenhuma...