e licenciamento, considerada a regra dos artigos 133 e 232, ambos da Lei Federal nº 9.503/97: Art. 133. É obrigatório o porte... que o impetrante teve seu veículo retido, em 12/11/2019, diante de …
Art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.
Página 2298 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019
DE LICENÇA-SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 78 E 81, II, DA LEI Nº 10.261/68. SENTENÇA CONCESSIVA... EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO …
Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
- Em decorrência da comprovação do pagamento, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código... ao artigo 120 do CTB, a transferência deverá ser realizada pela …
Página 525 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019
, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, observada a Justiça Gratuita. P. R. I. Com o trânsito... seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 610 e seguintes …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10064227820178260292 SP 1006422-78.2017.8.26.0292
dos artigos 71 e 72 do Código Civil, além do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova da alegada fraude..., art. 2º), o que, nos termos do art. 120 da LF nº 9.503/97, dar-se-á …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10011160006570001 MG
domicílio o lugar em que é exercida a profissão .- Nos termos do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 127 do Código …
Andamento do Processo n. 1002117-63.2017.8.26.0288 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP
EM QUE REGISTROU O VEÍCULO E RECOLHEU O TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 120, DO CTB AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 4º, §2º..., ITEM 2, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 SITUAÇÃO REGULAR DO …
Andamento do Processo n. 1003852-31.2018.8.26.0019 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP
COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PORTARIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, EM ESPECIAL, COM OS ARTIGOS 120... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. …
Andamento do Processo n. 1007639-72.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP
administrativa, notadamente aquilo que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro. No ordenamento brasileiro, importante... 114 do Código de Trânsito Brasileiro: “O veículo será identificado …
Página 2480 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019
O TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 120, DO CTB AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 4º, §2º, ITEM 2, DA LEI ESTADUAL Nº..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de …