Art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.

Andamento do Processo n. 0720962-85.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

de trânsito, ex vi do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Em primeiro plano, há que se ressaltar que não há..., nos moldes do art. 485, VI, do CPC e artigo 5º, II, da Lei 12.153/2009. …

Andamento do Processo n. 0807826-91.2016.8.14.0301 - 28/05/2020 do TJPA

”) de veículo, estando esse ainda em circulação, por aplicação expressa do art. 120 , do CTB , a tentativa da Autora... MONTENEGRO DOTTA OAB: 155456/SP Participação: REU Nome: DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT…

Página 934 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020

, por aplicação expressa do art. 120 , do CTB , a tentativa da Autora de transferir aos entes públicos e à própria coletividade... atribuídas infrações de trânsito que não cometeu, bem como o …

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020

em seus artigos 120 e 122 , inciso I da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico... no presente administrativo, nos termos do art. 43 , VI da Lei Federal …

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

em seus artigos 120 e 122 , inciso I da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico... recorrida fora do prazo e por email como direito de petição. Cabe …

Andamento do Processo n. 1002421-24.2020.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2020 do TJSP

. Nos termos do artigo 120 do CTB, todo veículo automotor deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado...(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. -Vistos. Nos termos do artigo 120 do CTB , todo veículo..., sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do atual Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000265320178260238 SP 1000026-53.2017.8.26.0238

, o artigo 120, do Código de Trânsito Brasileiro, faculta ao proprietário efetuar o registro do veículo no município... 1000026-53.2017.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é apelante GRACIANO …

Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

a sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Invoca os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito... Brasileiro e o artigo 75 do Código Civil , e sustenta que o local de registro do …

Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

de validade e admissibilidade da ação Desnecessária intimação pessoal da Apelante - Hipótese do artigo 267 , § 1.º do Código...). Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com …