Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.
que “o artigo120 do Código de TrânsitoBrasileiro determina que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi... DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GOIÂNIA . Da leitura do artigo 11-A, da …
por funcionalidade, mas por disposição legal. Inteligência do artigo120 do Código de TrânsitoBrasileiro. Multa cominatória... defeito na prestação dos serviços, na forma do artigo 14, caput e § …
judicial debatido, deve-se ressaltar que “o artigo120 do Código de TrânsitoBrasileiro determina que todo veículo..., é forçoso concluir que o ato acoimado de coator afronta a Lei federal nº …
debatido, deve-se ressaltar que “o artigo120 do Código de TrânsitoBrasileiro determina que todo veículo automotor... DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GOIÂNIA . Da leitura do artigo 11-A , da Lei …
de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º... a liberação. Ausência de relevância da fundamentação (art. 7º, III, da L……
, NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO PESSOALMENTE O REGISTRO DO VEÍCULO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO120 , DO CTB E NÃO NEGOU...Pg. 5623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …
a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Nos termos do artigo120 da Lei9.503/1997, o veículo deve... o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e …
de sua obrigação contratual, agiu também em desconformidade aos artigos120 e seguintes da lei9.503 /1997 ( Código... de TrânsitoBrasileiro : “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o …
. Com efeito, dispõe o artigo120, do Código de TrânsitoBrasileiro: “Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado... acerca do Estado que deseja registrar o veículo, nos termos do que …