Art. 197 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Página 841 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

KLEBER DE ALMEIDA SILVA , já qualificado, nas iras do artigo 304 c/c art. 297 , ambos do Código Penal . Pena privativa..., tudo isso desautoriza a pretendida desclassificação dos fatos para posse …
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 9 dias

Você sabe qual é a única Justiça que não julga crimes no Brasil?

de algum crime, quem é que vai julgar? Quanto ao primeiro questionamento, o Código Penal traz uma série de previsões... dos chamados Crimes Contra a Organização do Trabalho , basta conferir os artig…

Atentado contra a liberdade de trabalho

Atentado contra a liberdade de trabalho Previsto no Artigo 197 do Código Penal ( CP ), o atentado contra a liberdade... ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, …

Andamento do Processo n. 00000418819968140018 - 31/01/2020 do TJPA

, associação Criminosa e desobediência previstos nos artigos 147, 148, 197, 288 e 330, todos do Código Penal praticados, em tese... prescricional para os crimes de ameaça e desobediência ocorrerá ao …

Página 2273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Janeiro de 2020

Criminosa e desobediência previstos nos artigos 147 , 148 , 197 , 288 e 330 , todos do Código Penal praticados, em tese... prescricional para os crimes de ameaça e desobediência ocorrerá ao cabo de …

Andamento do Processo n. 0101168-39.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/01/2020 do TJCE

nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 146 do Código Penal e no art. 2º da Lei 12.850/13... do acusado, pelos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13 …

Página 1899 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Janeiro de 2020

Penal e no art. 2º da Lei 12.850/13. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 8 de janeiro de 2019, policiais civis.... 146 ou no art. 197, II, do Código Penal, sustentando haver prova …

Andamento do Processo n. 0002092-77.2006.4.03.6124 - Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº - 24/01/2020 do TRF-3

do Sindicato pelos crimes do art. 197, II, do Código Penal, do art. 2º, caput, da Lein. 12.850/13 e do art. 163 do Código Penal... ser mantida a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código

Página 251 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

, II, do Código Penal, do art. 2º, caput, da Lein. 12.850/13 e do art. 163 do Código Penal, a autoridade coatora... investigados, entre eles o presidente do SITRICOM, IvamRodrigues, e outros membros …

Andamento do Processo n. 5028017-72.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2020 do TRF-3

a prática dos crimes previstos no art. 197, II, e no art. 163 do Código Penal, bemcomo no art. 2º, caput, da Lein... coletividade; s) estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de …