integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe os artigos 7º e 25 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997... e parágrafo único , 17 , incisos I , II e III da Lei nº 9.503 /97 - …
Art. 119, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.
§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0018766-83.2017.8.21.0022 - 01/08/2017 do TJRS
022/1.17.0008937-2 (CNJ 0018766-83.2017.8.21.0022) -FABIANA BARBOSA PACHECO (PP. VINÍCIUS RIBEIRO DUTRA 84028/RS) X ADAM DOMINGO URIA REVERDITTO E MARTÍN DOMINGO URÍA SHAW (SEM REPRESENTA ÇÃO NOS…
Página 325 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Agosto de 2017
RA, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE RECONHECIA, AINDA QUE INDIRETAMENTE, SUA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. SOME-SE A ISSO QUE O CORRÉU ADAN ESTÁ RESPONDENDO NA ESFERA CRIMINAL PELO HOMICÍDIO CULPOSO DE…
Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2016
Art. 6º Constatada a ineficácia do sonorizador deve ser estudada outra solução de engenharia de tráfego. Art. 7º É proibida a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente ao fluxo de…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 9853216 PR 985321-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO Nº 985321-6 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTOR: FERRARI CUBIERTAS SRL RÉU: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. GUIDO DÖBELI REVISOR: DES. ABRAHAM LINCOLN…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 9853216 PR 985321-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO Nº 985321-6 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTOR: FERRARI CUBIERTAS SRL RÉU: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. GUIDO DÖBELI REVISOR: DES. ABRAHAM LINCOLN…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1173960 RS 2009/0248099-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.960 - RS (2009/0248099-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 7679447 PR 0767944-7
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 767944-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Impetrante : M C A SOLUTION S.A Impetrado : DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN CALIXTO Relator : Des.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 30060 RS 2005.71.00.030060-5
D.E. Publicado em 04/02/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.71.00.030060-5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 30060 RS 2005.71.00.030060-5
D.E. Publicado em 04/02/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.71.00.030060-5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGA…