Art. 119 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.
Parágrafo único. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade.
(Revogado)
§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1º e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 237 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Novembro de 2019

, pela qual condenado por delito previsto no art. 157, §§1º e 2º, I, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5748920125020044

de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 4º , da CLT e Súmula 333, do C. TST). Registre-se que eventual... prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649 , de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00962011120158060091 CE 0096201-11.2015.8.06.0091

, parágrafo único, e no art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores... previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e, ainda, declarar, por ato de …

Página 1460 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

corporal culposa de trânsito.O delito de lesão tem previsão no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro e possui pena... de pelo menos 0,75 mg de álcool por litro de ar nos pulmões.O art. 306, da l…

Andamento do Processo n. 1794709-11.2010.8.13.0024 - 16/10/2019 do TJMG

disposto no art. 107,IV, primeira figura, c/c art. 109, V,c/c art. 119, todos do CTB. Adv - Dalcio William dos Reis...

Página 142 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2019

figura, c/c art.109, V,c/c art.119, todos do CTB. Adv - Dalcio William dos Reis, Guilherme Boechat de Sousa, Romano..., e assim o faço com sustentação no art.107, IV, c/c art.109, V, ambos do CPB. …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe os artigos 7º e 25 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... e 306 da Lei 9.503 /97 - CTB ; V - Ações de educação sobre o trânsito, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10324150039315001 MG

punitiva, propriamente dita, nos termos do art. 109, V e VI, c/c art. 119 e art. 107, IV, todos do Código Penal, prejudicada... condenatória transitada em julgado, regula-se pela pena máxima …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10567150124517001 MG

DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas iras do art. 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... Brasileiro - CTB) e art. 14 da Lei 10.826/03. Consta da denúncia …

Página 904 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

de embriaguez ao volante, artigo 306 da Lei . 9.503/97, com 02 (dois) meses de detenção, contabilizados para a conduta... .9.503/97. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º do CPP, deixo de …