Artigo 630 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
§ 1o Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.
§ 2o A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisão Criminal - Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal n° 002XXXX-30.2014.8.26.0068 , brasileiro,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXMO (A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PUBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL Proc.: 1056246-73. , já devidamente qualificado nos autos supra epigrafado, que tramita perante…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. "The king can do no wrong and the prince is always right". A premissa de que:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1692532 RJ 2020/0091340-0

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.532 - RJ (2020/0091340-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR ADVOGADOS : MÁRCIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1692532 RJ 2020/0091340-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME DE PREVARICAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA _____ VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP. , brasileiro, convivente, ajudante de pintor, portador do RG e do CPF , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

A D V O C A C I A - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP. , brasileira, amasiada, portadora da cédula de identidade RG n° e inscrito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR 001XXXX-21.2021.8.26.0000 SP 001XXXX-21.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000504234 DECISAO MONOCRÁTICA REVISAO CRIMINAL - 001XXXX-21.2021.8.26.0000 VOTO n° 25.191 (3) PETICIONÁRIO: Antonio Rafael Faria de Araújo ORIGEM: 5a Vara Criminal da Comarca de…

Contestação - TJSC - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC PROCESSO: AUTORES: RÉU: Estado de Santa Catarina ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa jurídica de direito público…

Andamento do Processo n. 1.692.532 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 29/06/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.532 - RJ (2020/0091340-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR ADVOGADOS : MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA -…