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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

internacional, consoante determina o artigo 52, caput, inciso VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino... que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente...º, da Lei 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em ...

Andamento do Processo n. 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - 03/07/2018 do TJSP

Processo 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - E.D.T. e outro - 3. O processo de adoção internacional está instruído com o laudo de habilitação favorável à inscrição dos

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

se à autoridade policial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2015

Noutro giro, por restar a demanda em epígrafe fadada ao fracasso pelos motivos anteriormente expostos, revela-se inútil o prosseguimento do presente feito. Entendendo o Ministério Público existir nos

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2015

Requerente: Fred Ove Sandvik Requerente: Ingunn Hofseth Sandvik NPU: 109-39.2003.8.17.0170AÇÃO DE ADOÇÃOREQUERENTE(S): FRED OVE SANDVIK e INGUNN HOFSETH SANDVIK SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/05/2015

OLIVEIRA SANTOS BATISTA, matrícula nº 41195, na escala de plantão da comarca de Macapá, instituída pela Portaria nº 44047/2015-CGJ. Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se. Macapá, 13 de maio de 2015.

TJ-RO - Comissão Judiciária defere habilitação para adoção internacional

Caso julgado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) ajuda a entender como é o trâmite legal para um estrangeiro adotar uma criança brasileira. Na audiência, realizada na semana passada,

Comissão Judiciária defere habilitação para adoção internacional

A pretendente à adoção é tia da criança Caso julgado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) ajuda a entender como é o trâmite legal para um estrangeiro adotar uma criança brasileira. Na

Pg. 83. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/03/2012

comparecer neste Juízo, situada na Av. Dr. Pereira Barreto, 36, Altos do Comercial Centerum, para participar da Audiência de Conciliação, que realizar-se-á no dia 29 DE MAÇO DE 2012 às 13hs30min , do

Pg. 1. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2010

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 103/2010-CGJ EXPEDIENTE Nº 0010-09/003940-5 PORTO ALEGRE, 23 DE JULHO DE 2010. PROPOSTA DE SISTEMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NOS PROCESSOS QUE TRATAM

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