Art. 52, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

internacional, consoante determina o artigo 52, caput, inciso VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino... que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069/90. A …

Andamento do Processo n. 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - 03/07/2018 do TJSP

Processo 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - E.D.T. e outro - 3. O processo de adoção internacional está instruído com o laudo de habilitação favorável à inscrição dos…

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2018

se à autoridade policial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)…

Página 1193 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Setembro de 2015

Noutro giro, por restar a demanda em epígrafe fadada ao fracasso pelos motivos anteriormente expostos, revela-se inútil o prosseguimento do presente feito. Entendendo o Ministério Público existir nos…

Página 1194 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Setembro de 2015

Requerente: Fred Ove Sandvik Requerente: Ingunn Hofseth Sandvik NPU: 109-39.2003.8.17.0170AÇÃO DE ADOÇÃOREQUERENTE(S): FRED OVE SANDVIK e INGUNN HOFSETH SANDVIK SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Maio de 2015

OLIVEIRA SANTOS BATISTA, matrícula nº 41195, na escala de plantão da comarca de Macapá, instituída pela Portaria nº 44047/2015-CGJ. Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se. Macapá, 13 de maio de 2015.

TJ-RO - Comissão Judiciária defere habilitação para adoção internacional

Caso julgado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) ajuda a entender como é o trâmite legal para um estrangeiro adotar uma criança brasileira. Na audiência, realizada na semana passada,…

Comissão Judiciária defere habilitação para adoção internacional

A pretendente à adoção é tia da criança Caso julgado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) ajuda a entender como é o trâmite legal para um estrangeiro adotar uma criança brasileira. Na…

Página 83 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Março de 2012

comparecer neste Juízo, situada na Av. Dr. Pereira Barreto, 36, Altos do Comercial Centerum, para participar da Audiência de Conciliação, que realizar-se-á no dia 29 DE MAÇO DE 2012 às 13hs30min , do…

Página 1 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Julho de 2010

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 103/2010-CGJ EXPEDIENTE Nº 0010-09/003940-5 PORTO ALEGRE, 23 DE JULHO DE 2010. PROPOSTA DE SISTEMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NOS PROCESSOS QUE TRATAM…