Art. 118 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008082141 RS

, são aqueles considerados responsáveis pela infração. É o que dispõe o art. 257, §7º, da Lei Federal 9.503/97, in verbis..., Relator. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0057760-65.2014.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2018 do TJPE

(artigo 3º do Código de Processo Penal) ao que dispõe o inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, c/c arts. 107... nos arts. 306 do CTB e art. 163, parágrafo único, III do CPB e com …

Página 688 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Dezembro de 2018

ao processo, nos termos do artigo 118 do CPP. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 120 do CPP, ordeno a restituição do bem... Pelo que foi exposto, por analogia (artigo 3º do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0004897-98.2012.8.06.0134 - Apelação - 21/09/2018 do DJCE

- Relator 0004897-98.2012.8.06.0134 - Apelação . Apelante: Francisco Mendes da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Página 118 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Setembro de 2018

- Relator 0004897-98.2012.8.06.0134 - Apelação . Apelante: Francisco Mendes da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077342210 RS

ARPM Nº 70077342210 (Nº CNJ: 0099433-40.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. No caso sob exame, o apelante foi condenado à pena de seis meses de detenção, cuja…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007320963 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TCO Nº 71007320963 (Nº CNJ: 0074453-77.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 04969308720118060001 CE 0496930-87.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0496930-87.2011.8.06.0001 - APELAÇAO APELANTE: EDINA ACACIA STALLOVITS APELADO:…

Andamento do Processo n. 00105025420098140051 - 07/02/2018 do TJPA

PROCESSO: 00105025420098140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Ação: Apelação em: 07/02/2018---APELANTE:RONALDO SOARES DOS SANTOS…

Página 175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Fevereiro de 2018

PROCESSO: 00062378820168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 07/02/2018---RECORRENTE:ALEX RAVEL SILVA DA…