Inciso VII do Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei nº 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente, oportunidade em que poderá cessar ou ser mantida. Todavia, não poderá a medida exceder…

Andamento do Processo n. 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - 03/07/2018 do TJSP

Processo 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - E.D.T. e outro - 3. O processo de adoção internacional está instruído com o laudo de habilitação favorável à inscrição dos…

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2018

se à autoridade policial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)…

Página 8 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

CONCEDER à Dra. TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SAID , Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coxim, 1 (um) dia de licença compensatória para ser gozada em 1º/11/2017, correspondente ao plantão…

Portaria n. 01/2015 - 18/12/2015 do TJMT

PORTARIA Nº 01/2015/CEJA A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK , Corregedora-Geral da Justiça e Presidente da CEJA/MT, no uso de suas atribuições legais e,…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2015

b) estudo psicológico e estudo social sobre o(s) requerente(s), incluindo motivação para adoção, realizado por entidade especializada e credenciada no País de origem (ECA, 52, IV); c) texto da…

Página 1193 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Setembro de 2015

Noutro giro, por restar a demanda em epígrafe fadada ao fracasso pelos motivos anteriormente expostos, revela-se inútil o prosseguimento do presente feito. Entendendo o Ministério Público existir nos…

Página 1194 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Setembro de 2015

Requerente: Fred Ove Sandvik Requerente: Ingunn Hofseth Sandvik NPU: 109-39.2003.8.17.0170AÇÃO DE ADOÇÃOREQUERENTE(S): FRED OVE SANDVIK e INGUNN HOFSETH SANDVIK SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2015

Dados relativos à escolaridade e possíveis dificuldades no processo de aprendizagem:_______ ___________________________________________________________________________ Observações complementares:…

Página 18 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2013

CONSIDERANDO que neste Estado do Rio de Janeiro referida Autoridade Central se constitui na já existente Comissão Estadual Judiciária de Adoção, merecendo sua disciplina ser atualizada, R E S O L V…