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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

internacional, consoante determina o artigo 52, caput, inciso VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino... que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente...º, da Lei 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em ...

Andamento do Processo n. 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - 03/07/2018 do TJSP

Processo 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - E.D.T. e outro - 3. O processo de adoção internacional está instruído com o laudo de habilitação favorável à inscrição dos

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

se à autoridade policial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)

Pg. 8. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

CONCEDER à Dra. TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SAID , Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coxim, 1 (um) dia de licença compensatória para ser gozada em 1º/11/2017, correspondente ao plantão

Portaria n. 01/2015 - 18/12/2015 do TJMT

PORTARIA Nº 01/2015/CEJA A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK , Corregedora-Geral da Justiça e Presidente da CEJA/MT, no uso de suas atribuições legais e,

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2015

b) estudo psicológico e estudo social sobre o(s) requerente(s), incluindo motivação para adoção, realizado por entidade especializada e credenciada no País de origem (ECA, 52, IV); c) texto da

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2015

Noutro giro, por restar a demanda em epígrafe fadada ao fracasso pelos motivos anteriormente expostos, revela-se inútil o prosseguimento do presente feito. Entendendo o Ministério Público existir nos

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2015

Requerente: Fred Ove Sandvik Requerente: Ingunn Hofseth Sandvik NPU: 109-39.2003.8.17.0170AÇÃO DE ADOÇÃOREQUERENTE(S): FRED OVE SANDVIK e INGUNN HOFSETH SANDVIK SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2015

Dados relativos à escolaridade e possíveis dificuldades no processo de aprendizagem:_______ ___________________________________________________________________________ Observações complementares:

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/10/2013

CONSIDERANDO que neste Estado do Rio de Janeiro referida Autoridade Central se constitui na já existente Comissão Estadual Judiciária de Adoção, merecendo sua disciplina ser atualizada, R E S O L V

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