Artigo 117 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 117. Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação.

Andamento do Processo n. 1500224-30.2021.8.26.0420 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1500224-30.2021.8.26.0420 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - S.F.C.R. - III -DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça de…

Página 2930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

89.089-SP, Primeira Turma, DJ de 1º/6/2007). Por outro lado, tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, se faz necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o…

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Outubro de 2021

26 26.3 26.3.1 26.3.1.13 - Relatório mensal 2013 2013 1 Caixa CONTROLE MENSAL DE RECEBIMENTO DE VACINAS CONTRA BRUCELOSE 26 26.3 26.3.1 26.3.1.13 - Relatório mensal 2014 2014 1 Caixa CONTROLE MENSAL…

Andamento do Processo n. 0004153-06.2015.814.0028 - 20/10/2021 do TJPA

Processo: 0004153-06.2015.814.0028 Denunciado (a)(s): CARLOS HENRIQUE SANTANA RIBEIRO. Advogado: Adão Ferreira da Silva OAB/MA 17.153 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal que…

Página 312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2021

II. FUNDAMENTAÇÃO. A extinção da punibilidade deve ser declarada ante a consumação da prescrição da pretensão punitiva. Isso porque o crime previsto no artigo 303, Lei nº 9.503/97 possui pena…

Andamento do Processo n. 00065016320168140124 - 19/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00065016320168140124 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Página 1006 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

à s referidas và timas. Não considero a ausência de CNH narrada na denúncia, porquanto o referido documento foi juntado à fl. 30 do inquérito policial apenso. Por outro lado, não me convenço da…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA DETRAN-MS “N” N. 108, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 remarcação de chassi, motor e confecção de plaquetas de veículos, estabelece os critérios mínimos para seu funcionamento e dá outras…

Andamento do Processo n. 0501760-50.2017.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 04/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 2ª Vara Criminal Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 1º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3619,…

Página 2298 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2021

relação ao(s) feito(s) que agora extingo. Custas pela parte requerente, caso não seja beneficiária da assistência judiciária. Bem como do(s) processo(s) de Sentenças, cujo dispositivo transcreve-se a…