Art. 117 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 117. Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação.

Página 156 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2019

, IV; 109, V, e 115, 117, I, tudo do CPB; e art. 61 do CPP. 4. A sentença baseou a absolvição da apelada afirmando... dos arts. 107, IV; 109, V; 115; 117, I e IV, tudo do CPB; e art. 61 do CPP. 15. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071140023145001 MG

CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, C/C ART. 298, III, DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA... reconhecida -Não extrapolados os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do C…

Página 119 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

com as determinações legais. O CTB determina, em seu art. 117, que “os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros... Do Batalhão Da Polícia Rodoviária Do Estado Da Bahia (bprv) …

Andamento do Processo n. 00128507720188140006 - 06/11/2019 do TJPA

art. 303 da Lei 9.503/97 com fundamento nos arts. 61 e 107, IV, do Código de Processo Penal e do Código Penal.../2015, do crime tipificado no art. 303 da Lei 9.503/97, ao qual é cominada a …

Página 590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

art. 303 da Lei 9.503/97 com fundamento nos arts. 61 e 107, IV, do Código de Processo Penal e do Código Penal.../2015, do crime tipificado no art. 303 da Lei 9.503/97, ao qual é cominada a …

Página 203 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

no art. 309 do CTB , na forma do art. 103, da Lei 8.9096/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... prática do crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605 /98. Manifestação Ministerial às fls. …

Andamento do Processo n. 1.700.706 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

. II - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito... fundamentos: (...) a despeito do caráter repressivo da regra do art. 231, V, da Le…

Página 3681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 117 do Código de Trânsito Brasileiro, "Os veículos de transporte de carga, e os coletivos de passageiros... a de apurações, mormente em face do princípio da inafastabilidade da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10567150124517001 MG

DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas iras do art. 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... Brasileiro - CTB) e art. 14 da Lei 10.826/03. Consta da denúncia …

Página 7989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

, da Lei9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em sede... da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). III - Ademais, …