Art. 168 da Constituição Federal de 46

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 168 - A legislação do ensino adotará os seguintes princípios:
I - o ensino primário é obrigatório e só será dado na língua nacional;
II - o ensino primário oficial é gratuito para todos; o ensino oficial ulterior ao primário sê-lo-á para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos;
III - as empresas industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalhem mais de cem pessoas, são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e os filhos destes;
IV - as empresas industrias e comerciais são obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem aos seus trabalhadores menores, pela forma que a lei estabelecer, respeitados os direitos dos professores;
V - o ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável;
VI - para o provimento das cátedras, no ensino secundário oficial e no superior oficial ou livre, exigir-se-á concurso de títulos e provas. Aos professores, admitidos por concurso de títulos e provas, será assegurada a vitaliciedade;
VII - é garantida a liberdade de cátedra.

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

4.440/1964 e 4.863/1965 com amparo nos arts. 30, III, e 168, III, ambos da Constituição de 1946... com o previsto no art. 240 da Constituição, segundo o qual“Ficam ressalvadas do disposto no art. …

Judicilização das Políticas Públicas na primeira etapa de Educação Infantil

o melhor dos seus esforços. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227 [45] , delimita: Art. 227. É dever... das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz [6] . Na Constituição Fe…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932145-90.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9932145-90.2010.1.00.0000

-00153 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00133 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141... PAR-00008 ART-00168 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF …

Página 745 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Março de 2017

Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 -…

Andamento do Processo n. 0001088-84.2015.403.6125 - 27/01/2017 do TRF-3

0001088-84.2015.403.6125 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001885-65.2012.403.6125 () ) - R & R CONFECCOES EIRELI - EPP (SP133149 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA E SP175156 - ROGERIO…

Página 1171 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2017

VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.1. Recurso especial de HIDRO…

Página 303 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2016

expressamente a aplicabilidade integral da Súmula nº 85 do STJ, consoante se depreende de trecho do voto do Ministro relator: “Na~o se aplica em mate´ria previdencia´ria, entretanto, a conclusa~o das…

Andamento do Processo n. 0004567-53.2013.403.6126 - 08/07/2016 do TRF-3

0004567-53.2013.403.6126 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004210-10.2012.403.6126) INSTALDENKI INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA (SP103918 - JO O BATISTA TAMASSIA SANTOS) X UNIÃO FEDERAL (Proc.

Página 106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2016

homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do…

Andamento do Processo n. 0071178-82.2011.403.6182 - 15/02/2016 do TRF-3

0071178-82.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X MIL GRAUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS L(SP216181 - FERNANDO TEODORO BRANDARIZ FERNANDEZ) Trata-se de execução…