Art. 52, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
há 4 meses

Adoção internacional

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei 8.069/1990. Neste dispositivo, houve a prevalência da ideia da adoção... (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), arts. 39 a 52. Os …

Página 8 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

CONCEDER à Dra. TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SAID , Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coxim, 1 (um) dia de licença compensatória para ser gozada em 1º/11/2017, correspondente ao plantão…

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Agosto de 2017

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam tomadas providências, a fim de evitar a ocorrência de qualquer prejuízo à prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de complementar o período de…

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Maio de 2017

VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência Mineira. VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e…

Página 58 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Abril de 2017

Art. 4º Os magistrados e os servidores judiciais da Comarca de Sete Lagoas prestarão integral apoio à Juíza Auxiliar e à equipe de técnicos da CGJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua…

Página 32 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Fevereiro de 2017

RESOLVE: Art. 1º O Juiz de Direito Marcos Alberto Ferreira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, fica reconduzido para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Contagem.
Davi Thobias, Bacharel em Direito
há 3 anos

Adoção Internacional e a desaprovação da comunidade jurídica em virtude da exportação social de um problema

1. INTRODUÇÃO No presente trabalho será pormenorizado a visão sociojurídico da problemática que precisa ser enfrentado ainda que de acordo com o princípio da dignidade humana em consonância a…

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Dezembro de 2016

(a) VALÉRIA DA SILVA RODRIGUES Juíza de Direito (a) AFRÂNIO JOSÉ FONSECA NARDY Juiz Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte (a) MATILDE FAZENDEIRO PATENTE Promotora de Justiça ATA DA SESSÃO PLENÁRIA…

Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Dezembro de 2016

Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte Dr. Afrânio José Fonseca Nardy, o Delegado e Superintendente da Polícia Federal de Minas Gerais Dr. Robinson Fuchs Brasilino, o Procurador de Justiça Dr. Geraldo…

Página 45 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Junho de 2016

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA CEJA/MG Às nove horas do dia dezesseis de junho de dois mil e dezesseis, reuniram-se, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça, em sessão plenária ordinária…