Art. 116 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Novembro de 2019

, nos prazos estipulados e conforme determinações do Código de Trânsito Brasileiro; V - supervisionar o exercício... sigilosa, nos termos do artigo 116 do CTB; XII - homologar os processos de troca …

Página 18 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Outubro de 2019

de placas particulares, nos termos do art. 116 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito... III, V, VI e XVIII, da Constituição Estadual, com base nos arts. 115 e 116

Página 16 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 116 do Código de Trânsito Brasileiro . Numeração única: 11101-13.2017.4.01.3900 11101... isto, defiro o requerimento de fls. 3, e decreto o sequestro do imóvel situado à Rua …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

96 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997. Capítulo XIII Das normas..., aplicam-se as previstas no artigo 56 da Lei federal 8.078, de 11 de setembro

Página 34 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 27 de Junho de 2019

, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Considerando o Parecer... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00002160620198150000 PB

, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores. Por fim, o art. 116 da Lei n. 9.503 /97 admite... e com fundamento na Lei 11.343 /2006, na Lei 9.503 /97, na Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09028241920158240039 Lages 0902824-19.2015.8.24.0039

" em absoluto desacordo com o art. 116 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Infere-se dos autos que, no caso concreto... a transitar com "placa de segurança" (fl. 35). A r. sentença, com fulcro …

Instrução Normativa n. STR - 09/11/2018 do TJMT

ou financeiras ao condutor e à organização. IV – BASE LEGAL E NORMATIVA • Lei 9.503, de 23/09/1997; • Lei 6.194, de 19/12/1974... - Aos condutores de veículos fica atribuída a …

Página 538 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Novembro de 2018

de placas comuns em veículos oficiais, prevista no artigo 116 do Código de Trânsito Brasileiro e nos artigos 15 e 16... de Transportes, nos termos do artigo 23 da Resolução 003/2010/TP. 2 - É da …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2018

ATO DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2018 O EXMO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, Nº 1217/2018-SEJU – Considerando o pedido de suspensão de férias da…