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26 de setembro de 2017
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

e a manifestação da Fazenda Pública, nos termos do art.666 do Código de Processo Civil e do art.1º, caput, da Lei 6858/80....Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, nos termos da Lei 1060/50 e do art. 98/102 do CPC. Anote-se... do FGTS-PIS em nome de JOSE FRANCOLINO FILHO.O pedido está fundame...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

do Código de Processo Civil de 1973 estabelecia que, no julgamento dos pedidos formulados por meio dos procedimentos... de Processo Civil. O rol do art. 1.112 do CPC/73 não era taxativo, existindo outras situações previstas no ordenamento... da requerida, consoante despacho de fl. 25. GUARDA PROVISÓRIA O artigo 273 do...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

e também sobre a competência do juízo para o processamento do presente inventário. Após, conclusos. Icoaraci (PA), 11..., 11 de setembro de 2017. CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e empresarial de Icoaraci PROCESSO... legalidade estrita, por se tratar de jurisdição voluntária (art. 1.109, CPC), e...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

: 00113305020168140201 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CHARLES MENEZES BARROS Ação: Alvará Judicial - Lei... de jurisdição voluntária (art. 1.109, CPC), entendo que a melhor medida é o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, sem prejuízo...Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA ...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

estrita, por se tratar de jurisdição voluntária (art. 1.109, CPC), entendo que a melhor medida é o ARQUIVAMENTO do presente... oitiva da testemunha, Sr. Luís Carlos Amorim da Silva, portador do RG 3341050/ SSP/PA. As perguntas, respondeu: que só.../10/2017, sendo que do dia 06/10/2017 a 17/10/2017 o processo fica c...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo art. 485, III, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil... ter sido regularmente intimado(a) (fls. 20/21). O artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos diz..., Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, de acordo com o esta...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

o critério de legalidade estrita, conformo disposto no artigo 1109 do Código de Processo Civil. Isto posto, acolho.... 5- Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar..., na forma prevista nos arts. 92 e 93, da Lei n.º 6015/73 e no Registro de Pessoas Natu...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil..., em conformidade com os arts. 1.767, III e 1.772, do mesmo Diploma. Em consonância com o §1º, do art. 1.775, §3º, do Código Civil... a advertência do art. 1.776 do Código Civil, ou seja, de que ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil, em conformidade... com os arts. 1.767, III e 1.772, do mesmo Diploma. Em consonância com o §1º, do art. 1.775, §3º, do Código Civil, nomeio... do art. 1.776 do Código Civil, ou seja, de que "Havendo meio de recuperar o...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

?o de hipoteca, devendo, entretanto, prestar contas na forma da lei (artigo 1755 e seguintes do Código Civil). Forte no artigo... todos os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil, em conformidade com os arts. 1.767, III... e 1.772, do mesmo Diploma. Em consonância com o §1º, do art. 1.775, §3...

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