Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Página 307 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

a incapacidade se revelou.Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.Art. 750. O requerente deverá juntar laudo…

Página 506 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2017

Retificação de Registro Civil objetivando a correção do nome de sua genitora na sua certidão de nascimento, pois a grafia completa do nome de sua genitora é EUNICE BARBOSA DE NOVAES SOUZA, e em todos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00381055120178190000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Conflito de Competência nº 0038105-51.2017.8.19.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Alcântara Suscitado: Juízo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0038105-51.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

Direito Civil. Alvará judicial. Pedido de levantamento de saldo depositado em conta. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de alvará judicial para levantamento de valores existentes …

Página 1850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

ALVES LIMA (OAB 250982/SP) Processo 1001762-51.2016.8.26.0106 - Procedimento Comum - Alimentos - S.F.S. - - D.F.S. - Vistos.Fls. 33: tendo em vista que o requerido foi citado, aguarde-se eventual…

Página 400 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2017

inadimplido pelo contribuinte. Execução fiscal ajuizada em 1991. Citação por edital realizada em junho de 2007. Exceção de pré-executividade oferecida pelo Curador Especial. Sentença reconhecendo.

Página 405 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2017

interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar-se o…

Página 49 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

Recurso Inominado 0800702-44.2013.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Exma. Srª. Margani de Mello. Recte/Recdo: Melquiades Valdemar da Costa…

Página 735 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2017

PROCESSO: 00057285020178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Ação: Embargos à Execução em: 19/10/2017---REQUERENTE:NORTE ENERGIA…

Página 208 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2017

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. O art. 1.109 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento…