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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

[Modelo] Alteração do regime de casamento

o art. 734 do Código de Processo Civil : “Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos... Mercantis e Atividades Afins.” 9. - Por sua vez, o Código Civil preceitua: “Art. 1.639. É lícito aos nubentes.... Inteligência do art. 1.639 , § 2º , do Código Civil . Dispensa de consistente mot...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

entendendo a jurisprudência pátria, com respaldo no art. 1.109 do Código de Processo Civil , não pode o julgador pautar... acima. Em obediência ao disposto no art. 92 da Lei 6.015 /73, inscreva-se a presente substituição no Registro Civil onde... inciso II do art. 1.768 do Código Civil , e art. 747 do Código Processua...

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

- (087) 3844-3436 Sentença : 2017/00331 Processo : 0000686-42.2016.8.17.1340 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei.... De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91, o levantamento de resíduo de benefício previdenciário não recebido em vida..., do Código de Processo Penal...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

Cumulativo Sentença : 2017/00332 Processo : 0001157-92.2015.8.17.1340 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80.../91. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91, o levantamento de resíduo de benefício previdenciário não recebido... FALECIDA - INTELIGÊNCIA DA LEI 6.858/80 - DISPENSA DE INVENTÁRIO - ARTIGO 1...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da Fazenda Pública, nos termos do art.666 do Código de Processo Civil e do art.1º, caput, da Lei 6858/80.A autora é irmã..., do Novo Código de Processo Civil, da Portaria 06/2003 e Comunicado CG. 502/2003. A audiência será realizada no... necessidade de se observar a legalidade estrita, podendo o juiz decidir...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

, II ) e constituir procedimento de jurisdição voluntária ( CPC , art. 1.109 ), (in Código de Processo Civil Comentado... em tramitação nas Varas Cíveis. Cumpre-me esclarecer que a melhor interpretação do artigo 4º da Lei 1.060 , de 05.02.1950... do processo. Aprense-se ao processo de 0004032-71.2012.805.00112 (...

Pg. 520. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

a inventariar. Além disso, não está o Juiz obrigado a observar o critério estrito de legalidade, ex vi do disposto no art. 1.109... o dispositivo no art. 1º da Lei 6.858 /80, ora aplicado por analogia, temos que valores não recebidos em vida... eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA https: //pje.tjba.jus.br/p...

Pg. 278. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

exteriores. (Curso de Direito Processual Civil. 3v. 44.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.407). Obviamente, esse exame...).O art. 1109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à... ao interdito. Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, em...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

-o, pois, absolutamente incapaz nos termos do art. 3º , II da Lei 10.406 /2002 ( Novo Código Civil ).Ante o exposto, com fulcro....Observe-se o disposto nos artigos 1.184 e 1.188 do Código de Processo Civil , publicando-se os editais... no art. 1.767 , I do Novo Código Civil decreto a interdição de Fausto Mendes da ...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

-o, pois, absolutamente incapaz nos termos do art. 3º, II da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil). Ante o exposto... e seus negócios; tornando-o, pois, absolutamente incapaz nos termos do art. 3º, II da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil... do interdito. Observe-se o disposto nos artigos 1.184 e 1.188 do Código de...

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