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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 5088. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (art. 1.109 do Código de Processo Civil )- Decisão: Conhecido... voluntária, o pedido dispensa maior rigor na sua apreciação, conforme autoriza o art. 723 do Código de Processo Civil... da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedido o ALVARÁ, ...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

patrimônio.Em atenção ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil....M.R.C. - G.C.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... art. 3º, parágrafo único, da Lei 1.060/50.Esta sentença servirá como e...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

MOTA, sob compromisso, a ser prestado em cinco (5) dias, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Em obediência... ao disposto no art. 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e nos dispositivos do Código Civil relativos..., o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, conformo dis...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

, responder no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.109, II, do Código de Processo Civil. Autorizo a Chefia..., nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Autorizo a chefia de divisão a assinar os expedientes necessários... inovou o entendimento do art. 11 da Lei 10.257/2001", pois, em moment...

Agravo de Instrumento: AI 15895753 PR 1589575-3 (Acórdão)

(art. 1.109, II, do CPC), não apresentaram contrarrazões (fl. 120). Em síntese, é o que se tem a relatar. VOTO... a agilização do processo de execução, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS... GONCALVES BRITO 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de determinar a especialização de hipoteca legal, ante a sua idoneidade nos termos do artigo 1.109 do Código de Processo... - PROCESSO 1000476-05.2016.8.26.0408. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Ourinhos, Estado de São... ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. O pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4135120068060166 CE 0000413-51.2006.8.06.0166

comentado. 9. ed. São Paulo: RT, p. 1.061. Em comentário de 1 ao art. 1.109). Consoante disposto no artigo 79 da Lei.... COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMÍCILIO DO INTERESSADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 109, § 5º, DA LEI 6.015/1973. INCOMPETÊNCIA... de matéria exclusivamente de direito, impõe-se, por força do artigo 515, ...

Andamento do Processo n. 0000015-27.2017.8.10.0031 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA

/c artigo 1109 do Código de Processo Civil, tenho como procedente o pedido retificador, pelo que determino seja efetivada... e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA PROCESSO 0000015-27.2017.8.10.0031 (152017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... devidamente qualificado, com base na Lei n.º 6.015/1973 e demais...

Andamento do Processo n. 0000192-88.2017.8.10.0031 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA

que passe a constar tal informação.Desta feita, na forma prevista na Lei dos Registros Públicos c/c artigo 1109 do Código... e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA PROCESSO 0000192-88.2017.8.10.0031 (1922017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... qualificado, com base na Lei n.º 6.015/1973 e demais disposiçõ...

Edital de Publicação de Sentença - 22/02/2017 do TJPA

, conformo disposto no artigo 1109 do Código de Processo Civil , acolho o laudo pericial, tanto mais que nos autos não há prova... do Código de Processo Civil . Em obediência ao disposto no art. 755 , parágrafo 3º, do Código de Processo Civil..., pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do disposto no art. 1.767, ...

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