Artigo 627 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8028656-15.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Mandado de Segurança nº 8028656-15.2020.8.05.0000 Impetrante: Município de Mucuri Procurador Geral do Município de Mucuri/BA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5043292-83.2019.4.04.7000 PR 5043292-83.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5043292-83.2019.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043292-83.2019.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora…

Petição - Ação Ingresso e Concurso

27/06/2021 Número: Classe: CAUTELAR INOMINADA Órgão julgador: Vara Única de Óbidos Última distribuição : 19/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Abuso de Poder, Ingresso e Concurso, Curso de Formação,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1326217 RJ

Decisão: Vistos. J.T.R. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do …

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

absorção do crime de furto qualificado pelo crime de tráfico de drogas ilícitas, pois, além de o primeiro não consistir mero ato preparatório para o cometimento do segundo, não sendo meio necessário…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5287-79.2014.5.09.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/adc/lfo/nt RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇAO RESCISÓRIA. AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISAO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

Andamento do Processo n. 8025307-04.2020.8.05.0000 - Revisão Criminal - 24/03/2021 do TJBA

ACÓRDÃO 8025307-04.2020.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Paulo Alexandre Matos Griffo Prefeito Municipal De Mucuri Registrado (a) Civilmente Como Paulo Alexandre…

Andamento do Processo n. 8025307-04.2020.8.05.0000 - Revisão Criminal - 24/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO…

Página 969 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO Advogado(s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO, EDIL MUNIZ…

Página 977 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

Há também um precedente lavrado pela Corte Especial do STJ, no ano de 2007, que ratifica esse raciocínio, de modo que é possível constatar a consolidação desse entendimento, conforme se segue:…