Art. 52, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 630 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

/09/2019, às 13:30 horas. Intimem-se as partes, inclusive a ré (art. 166 , § 1º , I e II , do ECA ), de preferência... por OJA, em razão da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00075244520168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0007524-45.2016.8.19.0014 AUTOR: RYAN DA SILVA LIMA RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR:…
Davi Thobias, Bacharel em Direito
há 3 anos

Adoção Internacional e a desaprovação da comunidade jurídica em virtude da exportação social de um problema

1. INTRODUÇÃO No presente trabalho será pormenorizado a visão sociojurídico da problemática que precisa ser enfrentado ainda que de acordo com o princípio da dignidade humana em consonância a…

Provimento n. 29 - 10 DE JUNHO DE 2016 do TJAL

PROVIMENTO Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a uniformização de procedimentos nos casos de adoção nacional e adoção internacional, no Estado de Alagoas, e adota outras providências,…

Página 93 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Junho de 2016

e domiciliados fora do Brasil; II – fornecer o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo judicial de adoção, após o exame de aptidão e capacidade dos pretendentes e a verificação de…

Andamento do Processo n. 0003811-32.2015.8.26.0619 - Mandado de Segurança - 05/02/2016 do TJSP

Processo 0003811-32.2015.8.26.0619 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - JULIA DE OLIVEIRA ALONSO - DIRETORIA DE ENSINO REGIONAL DE TAQUARITINGA-DA SECRETARIA ESTADUAL DE ENSINO -…

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2016

O adimplemento é causa extintiva da execução. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução, e o faço com fundamento no artigo 794, nº I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de…

Portaria n. 01/2015 - 18/12/2015 do TJMT

PORTARIA Nº 01/2015/CEJA A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK , Corregedora-Geral da Justiça e Presidente da CEJA/MT, no uso de suas atribuições legais e,…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2015

b) estudo psicológico e estudo social sobre o(s) requerente(s), incluindo motivação para adoção, realizado por entidade especializada e credenciada no País de origem (ECA, 52, IV); c) texto da…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Agosto de 2013

Art. 21. Compete à Equipe Técnica: I - emitir laudos e pareceres técnicos nos processos de habilitação internacional; II – proceder ao controle do acompanhamento dos estágios de convivência nas…