Art. 52, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 630 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Proc. 0031979-46.2017.8.19.0206 - DÊNIS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE…

Página 93 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Junho de 2016

e domiciliados fora do Brasil; II – fornecer o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo judicial de adoção, após o exame de aptidão e capacidade dos pretendentes e a verificação de…

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2016

O adimplemento é causa extintiva da execução. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução, e o faço com fundamento no artigo 794, nº I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2015

b) estudo psicológico e estudo social sobre o(s) requerente(s), incluindo motivação para adoção, realizado por entidade especializada e credenciada no País de origem (ECA, 52, IV); c) texto da…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Agosto de 2013

Art. 21. Compete à Equipe Técnica: I - emitir laudos e pareceres técnicos nos processos de habilitação internacional; II – proceder ao controle do acompanhamento dos estágios de convivência nas…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Agosto de 2013

V – fomentar, via análise técnica, políticas públicas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à…

Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2012

619.01.2011.008073-3/000000-000 - nº ordem 1922/2011 - Mandado de Segurança - Tempo de Serviço - CAROLINE NOVAES DA SILVA ROSA X DIRETORA DA ESCOLA PROFESSORA EDINA BERGAMASCO SCRIVANTI - Fls. 49/51…

Página 2693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2012

consequência, nomeio o(a) advogado(a) como defensor(a) dativo(a), ficando deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor(a)(s)(es). Anote-se. Conforme a Súmula nº 309, do…

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2012

liberdade. - ADV SILVIA TEREZINHA DA SILVA OAB/SP 269674 619.01.2011.006572-2/000000-000 - nº ordem 1714/2011 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - J. E. D. S. X A. J. D. S. E…

Página 45 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2010

Reu(s): Motel Tropical Ltda - Me, Arlete Campostrini, Maria Das Graças Lovo Campostrini e outros Despacho: Vistos, etc. Pelo que consta dos autos, a parte autora demonstra capacidade financeira para…