Artigo 1731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:
I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

. O direito objetivo, abstratamente, assim estabelece, conforme preceitua a regra do artigo 1.731 do Código Civil. Esta, no..., DJe 06/02/2020) Apesar disso, dispõe o §2º do artigo 33 da Lei

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

proceder nos termos do artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIO HORACIO DOS SANTOS... 1002937-69.2020.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 714 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

, o que motiva a destituição do seu poder familiar, nos termos do art. 1.638 do Código Civil que segue: Art. 1638. Perderá... uma vida digna e saudável. Além disso, restou obedecida a ordem legal …

Página 715 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

do seu poder familiar, nos termos do art. 1.638 do Código Civil que segue: Art. 1638. Perderá por ato judicial o poder familiar.... Além disso, restou obedecida a ordem legal estabelecida pelo artig…

Andamento do Processo n. 1008787-37.2019.8.26.0292 - Tutela Cível - 19/10/2020 do TJSP

-37.2019.8.26.0292 - Tutela Cível - Nomeação - M.A.A.D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no artigo 1.731..., inciso I, do Código Civil, nomeio a autora tutora dos …

Andamento do Processo n. 0001052-64.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

PROCEDENTE o pedido deduzido nos autos 1003377-29.2016.8.26.0445 e, com fundamento no art. 1.731, inc. I do Código... Civil, nomeio C J P B tutora de D. F. R. A., atribuindo-lhe os deveres …

Andamento do Processo n. 0800140-29.2020.814.0068 - 19/10/2020 do TJPA

e educacional à adolescente, nos termos do art. 33, § 1º e 2º do ECA e art. 1731, I do CC, DEFIRO o pedido de guarda...Andamento do Processo n. 0800140-29.2020.814.0068 - 19/10/2020 do TJPA …

Página 3423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

adolescente, nos termos do art. 33, § 1º e 2º do ECA e art. 1731, I do CC, DEFIRO o pedido de guarda provisória da menor...Pg. 3423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2020 Dessa …

Página 848 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

do artigo 1.731, inciso I, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.728 e seguintes do Código... do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas. …

Andamento do Processo n. 942-42.2018.8.10.0068 - Ação de Tutela - 16/10/2020 do TJMA

de tal poder em razão do falecimento do titular - mãe do tutelado, nos termos do art. 1635, inciso I, do Código Civil..., com fundamento no art. 1.635, inciso I e art. 1.728, inciso I, todos do Códi…