Artigo 1731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:
I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Andamento do Processo n. 1000398-30.2022.8.26.0269 - Tutela Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1000398-30.2022.8.26.0269 - Tutela Cível - Nomeação - M.A. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 50/51 e dos…

Andamento do Processo n. 1001097-55.2021.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1001097-55.2021.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.H.S.F.L. - R.D.S.F.L. - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e…

Andamento do Processo n. 1006356-69.2021.8.26.0224 - Tutela Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1006356-69.2021.8.26.0224 - Tutela Cível - Guarda - E.U. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para conceder à requerente a tutela do menor, com fundamento nos artigos 1.728, inciso I…

Andamento do Processo n. 0000969-53.2014.8.05.0149 - Interdição/curatela - 26/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000969-53.2014.8.05.0149 Interdição/curatela Jurisdição: Lapão Requerente: Guilhermina Augusta De Souza Advogado: Rafael Mendonca Dos Santos (OAB:BA35797) Requerido: Jose Milton Souza…

Andamento do Processo n. 8003326-05.2021.8.05.0154 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 26/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8003326-05.2021.8.05.0154 Procedimento Comum Infância E…

Andamento do Processo n. 0000121-32.2015.8.05.0149 - Interdição/curatela - 26/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000121-32.2015.8.05.0149 Interdição/curatela Jurisdição: Lapão Requerente: J. M. F. Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Requerido: E. M. D. N. (. Intimação: SENTENÇA…

Página 785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, esta exige, por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil,…

Página 4567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

estagiários, assistentes, etc). Por fim, no que pertine a gratuidade, vieram aos autos documentos dos herdeiros, sem que tenha vindo aos autos a comprovação de ambos os espólios, já que a decisão de…

Página 8794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

e retificado o valor da causa. As parcelas anteriores devem ser objeto de outro pedido de cumprimento de sentença, de acordo com o rito do art. 523 do CPC, ou seja, sob pena de penhora. Faculto à…

Página 1057 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8003326-05.2021.8.05.0154…