Artigo 1731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:
I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Intimação do processo N. 08000877620238205144 - 22/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800087-76.2023.8.20.5144 POLO PASSIVO ROLAND DE OLIVEIRA VERAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Intimação do processo N. 08003143320238205155 - 22/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800314-33.2023.8.20.5155 POLO ATIVO MANOEL TAVARES DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO(A/S) HERMESON PIPOLO DE ARAUJO | 3383/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 08000184420238205144 - 22/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800018-44.2023.8.20.5144 POLO PASSIVO MARIA GABRIELLA DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Intimação do processo N. 08003143320238205155 - 22/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800314-33.2023.8.20.5155 POLO ATIVO MANOEL TAVARES DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO(A/S) HERMESON PIPOLO DE ARAUJO | 3383/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 08080940620208205001 - 22/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0808094-06.2020.8.20.5001 POLO PASSIVO MARIA DO ROSARIO PEREIRA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE…

Página 6320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o…
0
0

Página 8407 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

O relatório médico juntado aos autos esclarece que o(a) Interditando(a) é portador(a) de Retardo Mental (CID - F 71.1), não possuindo capacidade para gerir os atos da sua vida e seus negócios, na…
0
0

Página 8409 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à…
0
0

Página 8410 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANTONIO MOREIRA AMORIM, em decorrência de ser portador de enfermidade…
0
0

Intimação do processo N. 08016693120228100034 - 21/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801669-31.2022.8.10.0034 POLO ATIVO MARIANA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024 EDITAL DE SENTENÇA DE TUTELA O Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA…