Artigo 1108 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Página 752 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Junho de 2022

patrimonial e, de acordo com o Art. 75, Inciso VII do CPC, quem representa o espólio é o inventariante. Então, sendo o interesse meramente patrimonial, a participação do inventariante vejo como…

Andamento do Processo n. 006XXXX-54.2016.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - 26/05/2022 do TJCE

ADV: JOAO AUGUSTO CRUZ VIEIRA DA CUNHA (OAB 3538/CE), ADV: REGINALDO GOMES DOS SANTOS (OAB 33067A/CE) - Processo 006XXXX-54.2016.8.06.0112 (apensado ao processo 000XXXX-64.2009.8.06.0112) -…

Página 1000 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Maio de 2022

BENS. IMPERATIVO DERIVADO DA POSTURA NEGATIVA ASSUMIDA PELO ESPÓLIO E/OU SUCESSORES (CPC/73,ART. 1.108). LEGITIMIDADE. QUESTÕES RELATIVAS À LIQUIDEZ DO CRÉDITO E SUFICIÊNCIA DA PENHORA REALIZADA NO…

Página 653 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2022

provimento do recurso, para desconstituir a decisão alvejada. (Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Número do Processo: 1997.002.02718 - Data de Registro: 15/01/1998 - Órgão Julgador: QUINTA CAMARA…

Andamento do Processo n. 003XXXX-39.2011.8.06.0112 - Habilitação de Crédito - 06/05/2022 do TJCE

ADV: FRANCISCO EDILZO DOS SANTOS (OAB 7722/CE), ADV: FRANCISCO PARENTE DA SILVA (OAB 7850/CE), ADV: MARCO ANTONIO DUARTE SABIA (OAB 17761/CE) - Processo 003XXXX-39.2011.8.06.0112 (apensado ao…

Página 951 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Maio de 2022

de Publicação: 136) - sem grifo no original PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL INCIDENTAL DE NATUREZA HÍBRIDA. IMPUGNAÇÃO RESTRITA. RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO…

Andamento do Processo n. 003789321.2012.8.06.0112 - Habilitação de Crédito - 05/05/2022 do TJCE

ADV: JOSE CARMO DOS REIS (OAB 11507/CE), ADV: JOAO AUGUSTO CRUZ VIEIRA DA CUNHA (OAB 3538/CE), ADV: MARCO ANTONIO DUARTE SABIA (OAB 17761/CE), ADV: VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA ALVES (OAB 5665-0/SE),…

Andamento do Processo n. 003XXXX-95.2012.8.06.0112 - Habilitação de Crédito - 05/05/2022 do TJCE

ADV: JOSE CARMO DOS REIS (OAB 11507/CE), ADV: MARCO ANTONIO DUARTE SABIA (OAB 17761/CE), ADV: VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA ALVES (OAB 5665-0/SE) - Processo 003XXXX-95.2012.8.06.0112 (apensado ao…

Andamento do Processo n. 003XXXX-17.2013.8.06.0112 - Habilitação de Crédito - 05/05/2022 do TJCE

ADV: JOSE CARMO DOS REIS (OAB 11507/CE), ADV: MARCO ANTONIO DUARTE SABIA (OAB 17761/CE) - Processo 003XXXX-17.2013.8.06.0112 (apensado ao processo 000XXXX-64.2009.8.06.0112) - Habilitação de Crédito…

Página 985 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Maio de 2022

discordância dos herdeiros, manifestada em apelação, após terem concordado expressamente com a habilitação do crédito, quando reconheceram o crédito requereram a designação de audiência conciliatória…