Artigo 626 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

REVISÃO CRIMINAL- Uma possibilidade de corrigir o erro judiciário no processo penal

Conceito O instituto da Revisão Criminal está previsto no decreto-lei 3.689/41 - Código de Processo Penal – no Livro III...-lei 2.848 de 1940, institui o Código Penal Brasileiro. BRASIL , Decreto

Andamento do Processo n. 0801699-42.2020.8.10.0000 - Recurso Especial Criminal - 22/09/2020 do TJMA

, III, ‘d’, do Código Penal, além do artigo 626, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O parquet apresentou... que, nos autos da Ação Penal 53/1999, diante da decisão do Conselho de …

Página 432 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

e 65, III, ‘d’, do Código Penal, além do artigo 626, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O parquet apresentou... que, nos autos da Ação Penal 53/1999, diante da decisão do Conselho de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2071588-38.2020.8.26.0000 SP 2071588-38.2020.8.26.0000

de cabimento são previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal - CPP, as quais devem ser interpretadas de maneira... admitida quando compreendida, rigorosamente, nas hipóteses taxativas …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REVISÃO CRIMINAL : RVCR 1019290-06.2020.8.11.0000 MT

” de marca SMS Airguns, este de uso restrito, nos termos do art. 16, XII do Decreto n.º 3.665/00. O revisionando postula... o revisionando ser absolvido (art. 386, III, do CPP), tudo com fulcro no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0018289-54.2018.8.26.0000 SP 0018289-54.2018.8.26.0000

julgada, razão pelo qual o seu cabimento está adstrito às hipóteses previstas nos artigos 621 e 626, do Código de Processo... de sentença que o condenou, pela infração do artigo 33, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0041790-37.2018.8.26.0000 SP 0041790-37.2018.8.26.0000

julgada, razão pelo qual o seu cabimento está adstrito às hipóteses previstas nos artigos 621 e 626, do Código... que o condenou, pela infração dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 155, § 4º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0034311-90.2018.8.26.0000 SP 0034311-90.2018.8.26.0000

o seu cabimento adstrito às hipóteses previstas nos artigos 621 e 626, do Código de Processo Penal, que, no caso....c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 06 (seis) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0011442-36.2018.8.26.0000 SP 0011442-36.2018.8.26.0000

, da continuidade delitiva e a aplicação do artigo 159, § 4º, do Código Penal. Reexame da prova. Impossibilidade... da coisa julgada, razão pelo qual o seu cabimento está adstrito às hipóteses …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0009721-83.2017.8.26.0000 SP 0009721-83.2017.8.26.0000

hipóteses previstas nos artigos 621 e 626, do Código de Processo Penal, que, no caso em tela, não se verificaram. A alegação..., por três vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, às …