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21 de novembro de 2018
Artigo 626 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 626 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2018

JULGADA PROCEDENTE PARA DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO ORIGEM A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO... DESTA AÇÃO REVISIONAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 626 DO CPP. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES... PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA E DECR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 177882 RN 2012/0098093-1

desta ação, nos termos do art. 626 do Código de Processo Penal. Afirma o agravante, em síntese, que se busca no recurso... do art. 626 do Código de Processo Penal. Afirma o agravante, em síntese, que se busca no recurso especial, "na realidade..., violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, argumentando, em ...

Andamento do Processo n. 177.882 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

e declarar a absolvição do autor desta ação, nos termos do art. 626 do Código de Processo Penal. Afirma o agravante.... Neste recurso, o Parquet alega, violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, argumentando, em resumo... suscitada no art. 621, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 300). Acrescenta que "o...

Pg. 9140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e declarar a absolvição do autor desta ação, nos termos do art. 626 do Código de Processo Penal. Afirma o agravante... em julgado, o que é incabível em pedido revisional fundado no artigo 621, do Código de Processo Penal" (e-STJ fls. 300/304).... ou a vulnerabilidade tratada no art. 217-A do Código Penal, e diante das...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170855829000 MG

, e 626, ambos do Código de Processo Penal, o que faço para absolver o peticionário ex vi do art. 386, III, do mesmo diploma... art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, contudo, provendo apelação interposta pelo Ministério Público... ao corréu condenado nos presentes autos, Joaquim dos Reis Olivério, n...

Andamento do Processo n. 0044788-70.2018.8.19.0000 - Revisao Criminal - 14/11/2018 do TJRJ

, I E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS... Penal e sua Conformidade Constitucional (p.1310), que a revisão proposta com base no inciso I do artigo 621 visa espancar... termos do art. 626 do CPP, poderá o Tribunal alterar a classificação da i...

Andamento do Processo n. 0022387-82.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 14/11/2018 do TJSP

artigo 16, inciso III, da Lei 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso III, c.c. o artigo 626, ambos Código...Andamento do Processo n. 0022387-82.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 14/11/2018 do TJSP 0022387-82.2018.8.26.0000... de Processo Penal.V.U, - Advs: Mayara Novaes Mendes da Silva (OAB: 332277/S...

Pg. 2940. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, da Lei 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso III, c.c. o artigo 626, ambos Código de Processo Penal...) (Defensor Público) - 6º Andar 9000230-88.2018.8.26.0637 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Tupã - Agravante...: 999999/DP) - 6º Andar 9002205-63.2018.8.26.0050 - Processo Físico - Ag...

Pg. 88. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

vi do artigo 290, todos do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3º do Código de Processo Penal. id: 3136809..., DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E DE NOVA PROVA..., nos termos do inciso terceiro do artigo 621 do CPP.Ensina o mestre Aury...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 223878220188260000 SP 0022387-82.2018.8.26.0000

/2003, com fundamento no artigo 386, inciso III, c.c. o artigo 626 , ambos Código de Processo Penal .V.U,", de conformidade... nos artigos 386, III e artigo 626, ambos do Código de Processo Penal e, a restituição pelos valores pagãos e indenização (fls.02... artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, se...

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