Artigo 626 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726266-79.2021.8.07.0000 DF 0726266-79.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. REVISAO CRIMINAL 0726266-79.2021.8.07.0000 REQUERENTE(S) GILMAR LUIZ DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 2144662-91.2021.8.26.0000 - Revisão Criminal - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2144662-91.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São…

Andamento do Processo n. 0040657-23.2019.8.26.0000 - Revisão Criminal - 20/01/2022 do TJSP

Nº 0040657-23.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Embu-Guaçu - Peticionário: Michael Laurindo Salvo - Magistrado (a) Vico Mañas - por maioria, com fundamento no art. 626, I, do…

Andamento do Processo n. 0044641-15.2019.8.26.0000 - Revisão Criminal - 20/01/2022 do TJSP

Nº 0044641-15.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Embu das Artes - Peticionário: Robson dos Santos Ramos - Magistrado (a) Vico Mañas - “com fundamento no art. 626, I, do Código de…

Página 1945 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus, em razão da sua natureza mandamental, não é o meio adequado para se…

Página 3784 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

- Magistrado(a) Xavier de Souza - Deferiram o pedido revisional para absolver o réu, com apoio no artigo 386, inciso VII, combinado com o artigo 621, inciso I, ambos do Código de Processo Penal,…

Intimação - Petição Criminal - 0007890-37.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007890-37.2021.8.16.0000 POLO ATIVO JOCIMAR PFEIFER POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JOÃO PAULO DE MELLO | 55525/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Revisão Criminal - 0800146-86.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800146-86.2022.8.10.0000 POLO ATIVO JOSENILTON FERREIRA LOPES ADVOGADO(A/S) MANOEL COSTA RODRIGUES NETO | 21081/MA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Nº Único: 0800146-86.2022.8.10.0000…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RevCrim 5009274-43.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISAO CRIMINAL (12394) Nº 5009274-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0070116-78.2021.8.16.0000 PR 0070116-78.2021.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0070116-78.2021.8.16.0000 Recurso: 0070116-78.2021.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Furto…