Artigo 626 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0544665-02.2018.8.05.0001

RM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2049063-28.2021.8.26.0000 SP 2049063-28.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2049063-28.2021.8.26.0000, da Comarca…

Página 1198 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Penápolis - Paciente: O. S. de F. - Impetrante: A. J. F. F. - Impetrante: A. F. M. - Impetrante: L. de V. Z. -…

Página 1201 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

41.2017.8.26.0297, por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, 5 de maio de 2021. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000672-94.2016.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000672-94.2016.8.24.0004

Apelação Criminal Nº 0000672-94.2016.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: JOSUE MANOEL FERNANDES JUNIOR (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1548121 PR 2019/0221136-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1548121 - PR (2019/0221136-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664029 SC 2021/0133935-3

HABEAS CORPUS Nº 664029 - SC (2021/0133935-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial em revisão criminal, impetrado em benefício de GABRIEL FRANCO VIEIRA, contra v. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2061446-38.2021.8.26.0000 SP 2061446-38.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000342042 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 44040 REVISAO CRIMINAL Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2021040-72.2021.8.26.0000 SP 2021040-72.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000341725 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 44365 REVISAO CRIMINAL Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2197964-69.2020.8.26.0000 SP 2197964-69.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342341 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2197964-69.2020.8.26.0000, da Comarca…