Art. 626 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

Modelo de Revisão Criminal - Aplicação de tese nos moldes do "Pacote Anticrime".

, com as implicações do art. 1º, VI, da Lei . 8.072/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não...), o Código de Processo Penal, recentemente alterado pela Le…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14137094920198120000 MS 1413709-49.2019.8.12.0000

nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal , in verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será... de constituir novas provas do artigo 621 , inciso III , do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181147877000 MG

da imputação do artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, nos termos do art. 386 , inciso III , art. 621 , inciso I , e art. 626... , caput, da Lei 10.826 /03, com espeque nos artigos 386 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181274846000 MG

REVISIONAL para, em conformidade com o artigo 626 do Código de Processo Penal , corrigir a pena-base, afastar a agravante... PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL para, em conformidade com o artigo 626 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000190160036000 MG

) anos e 06 (seis) meses, com fulcro no artigo 621 , I e 626, ambos do Código de Processo Penal . Requereu... processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. (TJMG - Apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1608378 MS 2019/0319441-4

repressão e prevenção do delito. A teor do disposto no art. 681 do Código de Processo Penal , "se impostas cumulativamente... do recurso especial, a defesa da agravante suscitou violação do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1439830 SC 2019/0033872-4

suscitou negativa de vigência do art. 29 do Código Penal , aduzindo que a Corte de origem se limitou a repetir os argumentos..., pois a Corte de origem não debateu a norma tida como violada (art. …

Página 18501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

de origem não debateu a norma tida como violada (art. 29 do Código Penal), nem mesmo implicitamente, tampouco eventual... (Súmulas 282 e 356/STF). Sobre o tema, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL …

Página 18563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

. [...] Com efeito, a questão não foi examinada à luz do art. 158 do Código de Processo Penal, nem mesmo implicitamente , pois a Corte..., a Corte de origem considerou a existência de outras provas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 16011779320188120000 MS 1601177-93.2018.8.12.0000

pelo júri popular. Subsidiariamente requer a reforma da decisão para que seja decretada a sua absolvição, com base no art. 626... a reforma da decisão para que seja decretada a sua absolvição, com …