Art. 52, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50651065520134047100 RS 5065106-55.2013.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5065106-55.2013.4.04.7100/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ADALBERTO ANTONIO DE FARIA (Tutor) : DUANNI…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2015

Dados relativos à escolaridade e possíveis dificuldades no processo de aprendizagem:_______ ___________________________________________________________________________ Observações complementares:…