Art. 115, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)

Andamento do Processo n. 1.324.255 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

, III , alíneas a e c , da CF , alegando violação dos arts. 27 , 29 , II , 103 , 115 , § 4º , 120 e 130 do CTB , além...; e, (2) é considerado feriado a terça-feira de Carnaval, nos termos do …

Página 4961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

, da CF , alegando violação dos arts. 27 , 29 , II , 103 , 115 , § 4º , 120 e 130 do CTB , além de divergência.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. -IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABALROAMENTO LONGITUDINAL. PISTA …

Página 4964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

na forma do novo CPC . Da alegada violação dos arts. 27 , 29 , II , 103 , 115 , § 4º , 120 e 130 do CTB O Tribunal... fatos e provas quanto ao ônus probatório, providência vedada a esta Corte, de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190198333002 MG

o disposto no artigo 115, da Lei 13.154/2015 e na Resolução 332, da SUSEP. Busca o acolhimento do recurso para que os vícios...-se de um trator com ou sem licenciamento e, portanto, sem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081971152 RS

adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel Código... do CNSP que menciona as categorias de veículos cobertos pelo seguro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10166120015861002 MG

competente, emplacamento e instalação de sinais luminosos (artigo 1154º, do Código de Trânsito Brasileiro). No..., D ou E, conforme determina o artigo 144, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009783620168260539 SP 1000978-36.2016.8.26.0539

de n.º 211/06 e 520/2015, bem como pelo artigo 115 , caput e § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro . Perceptível... abalroado, em patente violação do artigo 144 do Código de trânsito Brasileiro , …

Página 801 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c... o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em sendo apresentado recurso inominado, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081252470 RS

na hipótese de necessidade de trânsito em via pública, conforme disposto no artigo 115 , § 4º , da Lei 9.503 /97 1 , não... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF 70081252470 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10069582920188260624 SP 1006958-29.2018.8.26.0624

e 4o-A do art. 115 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , somente é exigível para... antes de 01/01/2016 Não se sujeita ao registro, licenciamento e …