Art. 52, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

A Doutrina da Proteção Integral e os Direitos Fundamentais como ensejadores do Reconhecimento da Adoção por Companheiros Homoafetivos

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO ENSEJADORES DO RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO POR COMPANHEIROS HOMOAFETIVOS Katherine Scherer Clarinda RESUMO O presente estudo tem como…
Davi Thobias, Bacharel em Direito
há 3 anos

Adoção Internacional e a desaprovação da comunidade jurídica em virtude da exportação social de um problema

1. INTRODUÇÃO No presente trabalho será pormenorizado a visão sociojurídico da problemática que precisa ser enfrentado ainda que de acordo com o princípio da dignidade humana em consonância a…

Página 119 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Dezembro de 2015

documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital. Parágrafo único. Os impedimentos a que alude o artigo 73 desta lei não são aplicáveis à candidatura, sendo que, em caso de…

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Dados relativos à escolaridade e possíveis dificuldades no processo de aprendizagem:_______ ___________________________________________________________________________ Observações complementares:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00926015220138190038 RJ 0092601-52.2013.8.19.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0092601-52.2013.8.19.0038 APELANTE: GENÉSIO FERNANDES RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO O Ministério Público…

Página 885 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Junho de 2013

DE 2013. VALÉRIA BEATRIZ RODRIGUES, JUÍZA DE DIREITO EXECUÇÃO PROC.: 201182300074 EXEQUENTE(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES EXECUTADO(S) : LUIZ CARLOS DAS GRAÇAS…