Artigo 184 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 184 - O produto das multas não poderá ser atribuído, no todo ou em parte, aos funcionários que as impuserem ou confirmarem.
Parágrafo único - As multas de mora por falta de pagamento de impostos ou taxas lançados não poderão exceder de dez por cento sobre a importância em débito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5026354-67.2018.8.13.0079 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO PARA OS SÓCIOS. REGULARIDADE. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2142615-47.2021.8.26.0000 SP 2142615-47.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000642742 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2142615-47.2021.8.26.0000, da…

Intimação - Apelação Cível - 5003126-36.2018.4.03.6106 - Disponibilizado em 04/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003126-36.2018.4.03.6106 POLO ATIVO DENISE LUCI BERNARDINELLI CARAMICO ADVOGADO(A/S) JOAQUIM JESUS DE MORAES | 114606/SP HENRIQUE AUGUSTO DIAS | 73907/SP ADEMIR PEREZ | 334976/SP PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6090586-47.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SENTENÇA CITRA PETITA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇAO DE PROVA. NAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 3001780-89.2021.8.26.0000 SP 3001780-89.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000448087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0255253-20.2021.8.13.0000 Poços de Caldas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSAO DA EXECUÇAO FISCAL. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO PROVIDO. - Se a multa moratória tem caráter…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003815-84.2018.8.13.0313 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. MULTA. NATUREZA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003794-90.2018.8.13.0707 MG

a Constituição de 1934 , art. 184 , parágrafo único ), que permitia quantificar, desde logo, valores considerados irrazoáveis... abstrata, a verificação, em tese, de ofensa à cláusula inscrita no ar…

Andamento do Processo n. 0006422-17.2015.403.6120 - 03/09/2020 do TRF-3

, do montante que umdia já foipositivado na Constituição [referência ao art. 184 da Constituição de 1934, que limitava... os 1º e 2º do art. 44 da Lein. 9.430/96 estão em conformidade coma Constituiç…

Página 968 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

uma falta menos grave, aproximando-se, inclusive, do montante que umdia já foipositivado na Constituição [referência ao art. 184... da Constituição de 1934, que limitava os juros moratório a 10%do …

Termo ou Assunto relacionado