Art. 115, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

Página 34 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 27 de Junho de 2019

, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Considerando o Parecer... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e …

Página 1321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

PARA VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIOS DE ESTADO UTILIZAREM PLACAS ESPECIAIS (ART 115 § 3 CTB E DECRETO ESTADUAL N... E DESPROVIDO O recorrente alega violação do art. 17, § 8º, da Lei n. …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Abril de 2019

apenas quanto à placa utilizada pelo Exmo. Presidente da Edilidade, com fundamento no artigo 115, §3º, do Código... dos demais Vereadores, manteve--se a negativa com fundamento nos mesmos …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2019

, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e no artigo 2º da Resolução n. 32/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN..., o que, contudo, foi deferido apenas quanto à placa utilizada pelo Exmo. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09028241920158240039 Lages 0902824-19.2015.8.24.0039

" em absoluto desacordo com o art. 116 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Infere-se dos autos que, no caso concreto... a transitar com "placa de segurança" (fl. 35). A r. sentença, com fulcro …

Página 28 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 26 de Novembro de 2018

, Serviços Públicos e Transporte ou pelo Prefeito Municipal. § 1º Os veículos referidos no § 3º do art. 115 da Lei no 9.503.../1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e outros destinados especialmente …

Andamento do Processo n. 0902824-19.2015.8.24.0039 - Apelação Cível - 16/08/2018 do TJSC

8.Apelação Cível - 0902824-19.2015.8.24.0039 - Lages Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Júlio César Knoll Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RONEI DANIELLI Juiz (a): Sílvio Dagoberto Orsatto…

Página 270 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2018

Advogado : Ricardo Vieira Grillo (21146/SC) Apelado : Jurandi Domingos Agustini Advogada : Cintia de Cassia Neves Oneda (22077/SC) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO, PELO DIRETOR DO DETRAN, DE…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Março de 2018

R E S O L V E : RECOMENDAR ao Prefeito do Município de Rorainópolis e ao Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis que procedam à imediata identificação externa, com o brasão de Rorainópolis e a…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 2 de Março de 2018

pregões realizados por este Ministério Público do Estado de Roraima, tendo como Pregoeiro titular o servidor DANIEL ARAÚJO OLIVEIRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, podendo nos termos…