Art. 52, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0004656-64.2017.8.26.0079 - Habilitação para Adoção - 04/04/2018 do TJSP

Processo 0004656-64.2017.8.26.0079 - Habilitação para Adoção - Adoção Internacional - J.L.R.T. e outro - Vistos, etc.Tratase de Habilitação para Adoção Adoção Internacional requerido por JESANA LAIS…

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2018

AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : NANCI DO NASCIMENTO RAMALHO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSIAS MARTINS DE…
Davi Thobias, Bacharel em Direito
há 3 anos

Adoção Internacional e a desaprovação da comunidade jurídica em virtude da exportação social de um problema

1. INTRODUÇÃO No presente trabalho será pormenorizado a visão sociojurídico da problemática que precisa ser enfrentado ainda que de acordo com o princípio da dignidade humana em consonância a…

Página 119 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Dezembro de 2015

documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital. Parágrafo único. Os impedimentos a que alude o artigo 73 desta lei não são aplicáveis à candidatura, sendo que, em caso de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00926015220138190038 RJ 0092601-52.2013.8.19.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0092601-52.2013.8.19.0038 APELANTE: GENÉSIO FERNANDES RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO O Ministério Público…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 15 de Setembro de 2011

Art. 35. O ato inicial para o encaminhamento de qualquer pedido de adoção internacional junto à CEJA/TO será o cadastramento dos interessados. Art. 36 . A pessoa ou casal estrangeiro interessado em…

Página 234 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2011

ASSMANN, ALCEU ZEFERINO ASSMANN, BEATRIZ ANA MULLER, BERTILO WALDIR ASSMANN, LIZETE MARIA BRUM E SIRLEI REGINA ASSMANN BIASIBETTI (PP. JEFERSON KESSLER E JONATHAS KESSLER). R.H. DIANTE DA…