, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Considerando o Parecer... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e …
Art. 115, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50034611420134047008 PR 5003461-14.2013.404.7008
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003461-14.2013.404.7008/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ESPÓLIO DE-WILMAR OTTO MICHAELIS : ROSELI…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5003461-14.2013.404.7008 PR 5003461-14.2013.404.7008
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE NOVA PLACA E NÚMERO DE RENAVAM. POSSIBILIDADE.
1) A prática ilegal de clonagem de veículos afasta a determinação encerrada no artigo 115, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034394120134047206 SC 5003439-41.2013.404.7206
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003439-41.2013.404.7206/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : MIRELI MARIA…
Página 2 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Dezembro de 2013
Decisões Monocráticas Placa - Veículo Oficial Protocolo nº 93/2011 DECISÃO VEÍCULO OFICIAL – PLACA VERDE E AMARELA. 1. O Diretor-Geral prestou as seguintes informações, formalizando, ao fim,…
Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2002
nistério Público Federal que se manifeste, nas contas do exercício de 1999, acerca do cumprimento das determinações ora propostas. 10. O Sr. Secretário, após historiar os fatos, analisar as…
Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2002
b.1.7) insira nos processos de licitação da Unidade, o parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato (art. 38, § único da Lei n.º 8.666/93); b.1.8) observe a Portaria n.º 106/93-PGR/MPF e…
Tribunal de Contas da União TCU : 01030120059
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-010.301/2005-9 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Gabinete do Ministro Guilherme Palmeira GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC-010.301/2005-9 (com 1 volume e 1 anexo) Natureza:…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS : TC 80004519980
Tribunal de Contas da União Representante do Ministério Público: MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO; Assunto: Tomada de Contas, exercício de 1997 Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de…