Inciso II do Artigo 1728 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2024

falecimento de seus genitores. Há indícios de violação aos direitos fundamentais das crianças, caracterizando a situação prevista no inciso III do artigo 98 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do…
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Publicação do processo nº 1003018-58.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 08/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTÔNIO ALVES TORRANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Andamento do Processo n. 0700107-83.2022.8.02.0039 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar / Perda ou Modificação de Guarda - 07/02/2024 do TJAL

ADV: MARCELLA LUCIANA SILVA COSTA (OAB 10928/AL) - Processo 0700107-83.2022.8.02.0039 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - AUTOR: Ederaldo Domingos da Silva -…

Página 908 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Fevereiro de 2024

de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Providências necessárias.
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0847952-76.2022.8.14.0301 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0847952-76.2022.8.14.0301 POLO ATIVO M. P. D. E. D. P. V. D. S. P. POLO PASSIVO M. E. D. S. P. ADVOGADO(A/S) CLEIBE DOS SANTOS OLIVEIRA | 25896/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/02/2024…

Página 1239 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2024

JACARACI/BA, 13 de abril de 2023. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS,…
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Página 962 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2024

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI CUSTOS LEGIS: CLEIDIMAR SANTOS LAUTON Advogado(s): GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB:BA46139), MANOELITO…
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Publicação do processo nº 8000015-55.2024.8.05.0136 - Disponibilizado em 11/01/2024 - DJBA

VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000015-55.2024.8.05.0136 Tutela Cível…

Página 2774 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2023

Advogado(s): LEILIANE SOUZA IZIDORO registrado(a) civilmente como LEILIANE SOUZA IZIDORO (OAB:BA44381) REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL e outros Advogado(s): LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO…
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Página 2775 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2023

INTIMAÇÃO XXXXX-61.2022.8.05.0198 Guarda De Família Jurisdição: Planalto Requerente: M. H. D. S. A. Advogado: Leiliane Souza Izidoro (OAB:BA44381) Requerido: C. D. R. C. Requerido: V. P. D. S. R.
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